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PPA 2022 - 2025
Slides apresentação Audiência Pública em 08.11.2021
12/11/2021
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PPA 2022-2025_Lei nº 993/2021 (Consolidado)
30/12/2021
Última atualização em: 04/06/2024
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PPA 2022-2025_Legislativo (parte da Lei nº 993/2021)
30/12/2021
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Decreto nº 094/2022
04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1004/2022
04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1010/2022
04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1025/2022
20/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1035/2022
07/06/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1049/2022
08/07/2022
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Revisão - Lei nº 1060/2022
26/08/2022
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Revisão - Lei nº 1070/2022
16/09/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1085/2022
31/10/2022
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Revisão - Lei nº 1091/2022
11/11/2022
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Revisão - Lei nº 1110/2022
27/12/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1113/2022
22/12/2022
Última atualização em: 04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1129/2023
10/02/2023
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Revisão - Lei nº 1134/2023
05/05/2023
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Revisão - Lei nº 1150/2023
05/05/2023
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Revisão - Lei nº 1160/2023
03/07/2023
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Revisão - Lei nº 1171/2023
03/07/2023
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Revisão - Lei nº 1178/2023
01/09/2023
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Revisão - Lei nº 1193/2023
26/10/2023
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Revisão - Lei nº 1209/2023
08/12/2023
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Revisão - Lei nº 1215/2023
20/12/2023
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Revisão - Lei nº 1220/2023
02/01/2024
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Revisão - Lei nº 1240/2024
03/04/2024
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Revisão - Lei nº 1240/2024
Revisão - Lei nº 1242/2024
03/04/2024
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Revisão - Lei nº 1242/2024
Revisão - Lei nº 1243/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024
Revisão - Lei nº 1243/2024
Revisão - Lei nº 1245/2024
03/04/2024
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Revisão - Lei nº 1245/2024
Revisão - Lei nº 1251/2024
09/04/2024
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Revisão - Lei nº 1251/2024
Revisão - Lei nº 1253/2024
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Revisão - Lei nº 1253/2024
Revisão - Lei nº 1271/2024
04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1271/2024
Revisão - Lei nº 1274/2024
04/06/2024
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Revisão - Lei nº 1274/2024
Revisão - Lei nº 1281/2024
04/07/2024
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Revisão - Lei nº 1281/2024
Revisão - Lei nº 1288/2024
04/07/2024
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Revisão - Lei nº 1288/2024
Revisão - Lei nº 1289/2024
04/07/2024
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04/07/2024
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Revisão - Lei nº 1295/2024
Revisão - Lei nº 1300/2024
09/08/2024
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Revisão - Lei nº 1300/2024
Revisão - Lei nº 1304/2024
22/08/2024
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Revisão - Lei nº 1304/2024
Revisão - Lei nº 1308/2024
28/08/2024
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Revisão - Lei nº 1308/2024
Revisão - Lei nº 1309/2024
28/08/2024
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Revisão - Lei nº 1309/2024
Revisão - Lei nº 1310/2024
18/09/2024
Última atualização em: 18/09/2024
Revisão - Lei nº 1310/2024
Revisão - Lei nº 1311/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Revisão - Lei nº 1311/2024
Revisão - Lei nº 1315/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Revisão - Lei nº 1315/2024
Revisão - Lei nº 1316/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Revisão - Lei nº 1316/2024
Revisão - Lei nº 1320/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Revisão - Lei nº 1320/2024
Revisão - Lei nº 1326/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Revisão - Lei nº 1326/2024
Revisão - Lei nº 1330/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Revisão - Lei nº 1330/2024
Revisão - Lei nº 1335/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Revisão - Lei nº 1335/2024
Revisão - Lei nº 1340/2024
02/01/2025
Última atualização em: 02/01/2025
Revisão - Lei nº 1340/2024
Revisão - Lei nº 1351/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Revisão - Lei nº 1351/2025
Revisão - Lei nº 1360/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Revisão - Lei nº 1360/2025
PPA 2018 - 2021
Slides apresentação Audiência Pública em 25.09.2017
25/09/2017
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PPA 2018-2021 (Lei 670/2017)
04/01/2018
Última atualização em: 05/03/2021
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Slides apresentação Audiência Pública em 21.09.2018 - Revisão do PPA
21/09/2018
Última atualização em: 05/03/2021
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1ª Revisão
02/05/2019
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2ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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3ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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4ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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5ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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6ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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7ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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8ª Revisão
02/05/2019
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9ª Revisão
02/05/2019
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10ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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11ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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12ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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13ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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Readequação 2018
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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Readequação 2018 Anexo I
02/05/2019
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Readequação 2018 Anexo II
02/05/2019
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Readequação 2018 Anexo III
02/05/2019
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14ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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15ª Revisão
02/05/2019
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16ª Revisão
02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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17ª Revisão
02/05/2019
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18ª Revisão
02/05/2019
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19ª Revisão
06/09/2019
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20ª Revisão
06/09/2019
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21ª Revisão
06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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22ª Revisão
06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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Slides apresentação Audiência Pública em 06.09.2019 - Revisão do PPA
06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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23ª Revisão
25/10/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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24ª Revisão
20/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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Readequação 2019
22/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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25ª Revisão
05/12/2019
Última atualização em: 05/03/2021
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26ª Revisão
18/12/2019
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27ª Revisão
28/01/2020
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28ª Revisão
27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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29ª Revisão
27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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30ª Revisão
27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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31ª Revisão
26/05/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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32ª Revisão
10/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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33ª Revisão
25/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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34ª Revisão
03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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36ª Revisão
03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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37ª Revisão
28/10/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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38ª Revisão
09/11/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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39ª Revisão
02/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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40ª Revisão
11/12/2020
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Readequação 2020
30/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021
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41ª Revisão
05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021
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42ª Revisão
05/03/2021
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43ª Revisão
11/05/2021
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44ª Revisão
17/05/2021
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45ª Revisão
10/06/2021
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46ª Revisão
02/07/2021
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47ª Revisão
11/08/2021
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48ª Revisão
26/08/2021
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49ª Revisão
04/10/2021
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50ª Revisão
28/10/2021
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51ª Revisão
16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021
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52ª Revisão
16/12/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2025
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025_LEI Nº 1341/2024
02/01/2025
Última atualização em: 02/01/2025
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025_LEI Nº 1341/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Revisão - Lei nº 1351/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Revisão - Lei nº 1351/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Revisão - Lei nº 1360/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Revisão - Lei nº 1360/2025
LDO 2024
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024_LEI Nº 1221/2023
02/01/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1240/2024
03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1240/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1242/2024
03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1242/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1243/2024
03/04/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1243/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1245/2024
03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1245/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1251/2024
09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1251/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1253/2024
09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1253/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1271/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1271/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1274/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1274/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1281/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1281/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1288/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1288/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1289/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1289/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1291/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1291/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1295/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1295/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1300/2024
09/08/2024
Última atualização em: 09/08/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1300/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1304/2024
22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1304/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1308/2024
28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1308/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1309/2024
28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1309/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1310/2024
18/09/2024
Última atualização em: 18/09/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1310/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1311/2024
25/09/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1311/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1315/2024
25/09/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1315/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1316/2024
09/10/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1316/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1320/2024
09/10/2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1320/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1326/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1326/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1330/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1330/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1335/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1335/2024
LDO 2023
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023_LEI Nº 1111/2022
27/12/2022
Última atualização em: 27/12/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1129/2023
10/02/2023
Última atualização em: 05/05/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1134/2023
05/05/2023
Última atualização em: 05/05/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1150/2023
05/05/2023
Última atualização em: 05/05/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1160/2023
03/07/2023
Última atualização em: 03/07/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1171/2023
03/07/2023
Última atualização em: 03/07/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1178/2023
01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1193/2023
26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1209/2023
08/12/2023
Última atualização em: 08/12/2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Revisão - Lei nº 1215/2023
20/12/2023
Última atualização em: 20/12/2023
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LDO 2022
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022_LEI Nº 994/2021
30/12/2021
Última atualização em: 30/12/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Decreto 094/2022
04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1004/2022
04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1010/2022
04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1025/2022
20/05/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1035/2022
07/06/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1049/2022
08/07/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1060/2022
26/08/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1070/2022
16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1085/2022
31/10/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1091/2022
11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1113/2022
22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023
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LDO 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LEI Nº 912/2020)
30/12/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 1ª revisão
05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 2ª revisão
05/03/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 3ª revisão
11/05/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 4ª revisão
17/05/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 5ª revisão
10/06/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 6ª revisão
02/07/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 7ª revisão
11/08/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 8ª revisão
26/08/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 9ª revisão
04/10/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 10ª revisão
28/10/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 11ª revisão
16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 12ª revisão
16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021
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LDO 2020
Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019
06/09/2019
Última atualização em: 06/09/2019
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LEI Nº 835/2019)
20/12/2019
Última atualização em: 20/12/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 1ª revisão
28/01/2020
Última atualização em: 28/01/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 2ª revisão
27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 3ª revisão
27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 4ª revisão
27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 5ª revisão
26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 6ª revisão
10/06/2020
Última atualização em: 10/06/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 7ª revisão
25/06/2020
Última atualização em: 25/06/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 8ª revisão
03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 9ª revisão
03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 10ª revisão
28/10/2020
Última atualização em: 28/10/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 11ª revisão
09/11/2020
Última atualização em: 09/11/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 12ª revisão
02/12/2020
Última atualização em: 02/12/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 13ª revisão
11/12/2020
Última atualização em: 11/12/2020
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LDO 2019
Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018
21/09/2018
Última atualização em: 21/09/2018
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (LEI Nº 762/2018)
27/12/2018
Última atualização em: 30/09/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 1ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 2ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 3ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 4ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 5ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 6ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 7ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 8ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 9ª revisão
30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 10ª revisão
25/10/2019
Última atualização em: 08/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 11ª revisão
20/11/2019
Última atualização em: 20/11/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 12ª revisão
05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 13ª revisão
18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019
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LDO 2018
Slides Apresentação Audiência Pública em 25.09.2017
25/09/2017
Última atualização em: 30/09/2019
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LDO 2018 (Lei 671/2017)
04/01/2018
Última atualização em: 30/09/2019
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Lei Orçamentária Anual
LOA 2025
LOA 2025 - Lei Orçamentária Anual 2025_LEI Nº 1342/2024
02/01/2025
Última atualização em: 02/01/2025
LOA 2025 - Lei Orçamentária Anual 2025_LEI Nº 1342/2024
LOA 2025 - Legislativo (parte da Lei nº 1342/2024)
02/01/2025
Última atualização em: 02/01/2025
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Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.955.535,74 - Lei nº 1352/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.955.535,74 - Lei nº 1352/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.592.061,00 - Lei nº 1353/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.592.061,00 - Lei nº 1353/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 305.279,10 - Lei nº 1354/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 305.279,10 - Lei nº 1354/2025
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 673.216,25 - Lei nº 1355/2025
28/02/2025
Última atualização em: 28/02/2025
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 673.216,25 - Lei nº 1355/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 3.067.660,94 - Lei nº 1361/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 3.067.660,94 - Lei nº 1361/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 719.580,00 - Lei nº 1362/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 719.580,00 - Lei nº 1362/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 100.000,00 - Lei nº 1363/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 100.000,00 - Lei nº 1363/2025
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 200.000,00 - Lei nº 1364/2025
21/03/2025
Última atualização em: 21/03/2025
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 200.000,00 - Lei nº 1364/2025
LOA 2024
LOA 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024_LEI Nº 1222/2023
02/01/2024
Última atualização em: 04/07/2024
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LOA 2024 - Legislativo (parte da Lei nº 1222/2023)
02/01/2024
Última atualização em: 04/07/2024
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Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.114.281,71 - Lei nº 1240/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.114.281,71 - Lei nº 1240/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.050.000,00 - Lei nº 1241/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.050.000,00 - Lei nº 1241/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.575.434,30 - Lei nº 1242/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.575.434,30 - Lei nº 1242/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 627.333,52 - Lei nº 1243/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 627.333,52 - Lei nº 1243/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 416.433,64 - Lei nº 1244/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 416.433,64 - Lei nº 1244/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.372.006,41 - Lei nº 1245/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.372.006,41 - Lei nº 1245/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 160.486,27 - Lei nº 1246/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 160.486,27 - Lei nº 1246/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 430.000,00 - Lei nº 1247/2024
03/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 430.000,00 - Lei nº 1247/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.994.599,05 - Lei nº 1251/2024
09/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.994.599,05 - Lei nº 1251/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.930.808,80 - Lei nº 1252/2024
09/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.930.808,80 - Lei nº 1252/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.087.911,78 - Lei nº 1253/2024
09/04/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.087.911,78 - Lei nº 1253/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 3.439.908,60 - Lei nº 1271/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 3.439.908,60 - Lei nº 1271/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 50.866,00 - Lei nº 1272/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 50.866,00 - Lei nº 1272/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.000,00 - Lei nº 1273/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.000,00 - Lei nº 1273/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 171.245,61 - Lei nº 1275/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 171.245,61 - Lei nº 1275/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 520.768,19 - Lei nº 1276/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 520.768,19 - Lei nº 1276/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.566.817,52 - Lei nº 1277/2024
04/06/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.566.817,52 - Lei nº 1277/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 130.000,00 - Lei nº 1279/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 130.000,00 - Lei nº 1279/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 843.900,00 - Lei nº 1280/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 843.900,00 - Lei nº 1280/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 86.652,10 - Lei nº 1281/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 86.652,10 - Lei nº 1281/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.758,40 - Lei nº 1282/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.758,40 - Lei nº 1282/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 737.823,73 - Lei nº 1288/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 737.823,73 - Lei nº 1288/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 200.000,00 - Lei nº 1290/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 200.000,00 - Lei nº 1290/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 600.000,00 - Lei nº 1292/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 600.000,00 - Lei nº 1292/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.526.137,93 - Lei nº 1293/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.526.137,93 - Lei nº 1293/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.000.000,00 - Lei nº 1294/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.000.000,00 - Lei nº 1294/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.805,22 - Lei nº 1296/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.805,22 - Lei nº 1296/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.320.024,33 - Lei nº 1297/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.320.024,33 - Lei nº 1297/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 58.253,44 - Lei nº 1298/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 58.253,44 - Lei nº 1298/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 170.000,00 - Lei nº 1299/2024
04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 170.000,00 - Lei nº 1299/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.782.395,06 - Lei nº 1300/2024
09/08/2024
Última atualização em: 09/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.782.395,06 - Lei nº 1300/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 251.705,01 - Lei nº 1301/2024
09/08/2024
Última atualização em: 09/08/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 251.705,01 - Lei nº 1301/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.745.456,72 - Lei nº 1305/2024
22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.745.456,72 - Lei nº 1305/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 238.784,35 - Lei nº 1306/2024
22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 238.784,35 - Lei nº 1306/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 282.381,01 - Lei nº 1307/2024
22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 282.381,01 - Lei nº 1307/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.065.249,70 - Lei nº 1308/2024
28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.065.249,70 - Lei nº 1308/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 746.676,48 - Lei nº 1309/2024
28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 746.676,48 - Lei nº 1309/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.500.000,00 - Lei nº 1310/2024
18/09/2024
Última atualização em: 18/09/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.500.000,00 - Lei nº 1310/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 6.842.444,16 - Lei nº 1312/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 6.842.444,16 - Lei nº 1312/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 310.000,00 - Lei nº 1313/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 310.000,00 - Lei nº 1313/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.897.711,50 - Lei nº 1314/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.897.711,50 - Lei nº 1314/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 434.410,90 - Lei nº 1315/2024
25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 434.410,90 - Lei nº 1315/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.017.441,63 - Lei nº 1317/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.017.441,63 - Lei nº 1317/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 662.258,39 - Lei nº 1318/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 662.258,39 - Lei nº 1318/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.916.356,10 - Lei nº 1319/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.916.356,10 - Lei nº 1319/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 87.491,76 - Lei nº 1321/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 87.491,76 - Lei nº 1321/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 127.000,00 - Lei nº 1322/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 127.000,00 - Lei nº 1322/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.096.150,96 - Lei nº 1323/2024
09/10/2024
Última atualização em: 09/10/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.096.150,96 - Lei nº 1323/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 537.000,00 - Lei nº 1327/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 537.000,00 - Lei nº 1327/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 754.686,20 - Lei nº 1328/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 754.686,20 - Lei nº 1328/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 632.422,01 - Lei nº 1329/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 632.422,01 - Lei nº 1329/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 892,10 - Lei nº 1331/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 892,10 - Lei nº 1331/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.000,51 - Lei nº 1332/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.000,51 - Lei nº 1332/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.947.298,78 - Lei nº 1333/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.947.298,78 - Lei nº 1333/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 10.298.821,50 - Lei nº 1334/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 10.298.821,50 - Lei nº 1334/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 4.379.561,31 - Lei nº 1335/2024
16/12/2024
Última atualização em: 16/12/2024
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 4.379.561,31 - Lei nº 1335/2024
LOA 2023
LOA 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023_LEI Nº 1112/2022
27/12/2022
Última atualização em: 01/09/2023
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LOA 2023 - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 1112/2022)
27/12/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1130/2023
10/02/2023
Última atualização em: 01/09/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1135/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1136/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1137/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1138/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1151/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1152/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1153/2023
05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1172/2023
03/07/2023
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Crédito Adicional Suplementar_Lei nº 1173/2023
03/07/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1174/2023
03/07/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1175/2023
03/07/2023
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03/07/2023
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03/07/2023
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01/09/2023
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01/09/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1181/2023
01/09/2023
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01/09/2023
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26/10/2023
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26/10/2023
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26/10/2023
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26/10/2023
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26/10/2023
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Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1199/2023
26/10/2023
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08/12/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1211/2023
08/12/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1212/2023
13/12/2023
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Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1213/2023
13/12/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1215/2023
20/12/2023
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LOA 2022
Slides Apresentação Audiência Pública em 08.11.2021
12/11/2021
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022_LEI Nº 995/2021
30/12/2021
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LOA - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 995/2021)
30/12/2021
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Crédito Adicional Suplementar_Decreto 094/2022
04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1004/2022
04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1005/2022
04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1006/2022
04/05/2022
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04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1010/2022
04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1011/2022
04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1012/2022
04/05/2022
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04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei1026/2022
20/05/2022
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07/06/2022
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07/06/2022
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31/10/2022
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31/10/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1088/2022
31/10/2022
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Crédito Adicional Suplementar_Lei 1089/2022
31/10/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1092/2022
11/11/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1093/2022
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Crédito Adicional Suplementar_Lei 1094/2022
11/11/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1114/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1115/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1116/2022
22/12/2022
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Crédito Adicional Suplementar_Lei 1117/2022
22/12/2022
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LOA 2021
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 (LEI Nº 913/2020)
30/12/2020
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05/03/2021
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 930/2021
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17/05/2021
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11/08/2021
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28/10/2021
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06/09/2019
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 (LEI Nº 836/2019)
20/12/2019
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26/05/2020
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26/05/2020
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10/06/2020
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10/06/2020
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25/06/2020
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28/10/2020
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09/11/2020
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11/12/2020
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11/12/2020
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11/12/2020
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LOA 2019
Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018
21/09/2018
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2019_LEI Nº 763/2018
08/11/2019
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08/11/2019
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20/11/2019
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20/11/2019
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20/11/2019
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