11/12/2018 - Atualizado em 11/12/2018 às 11:50
Projetos de grande interesse público foram apreciados nesta segunda-feira (10), com a realização da 38ª e última Sessão Ordinária de 2018. Em uma das sessões mais extensas da história da Casa, com mais de 5 horas de duração, os vereadores concluíram a votação de seis requerimentos, sete projetos de lei e de um decreto legislativo. Entre os projetos mais relevantes, estavam duas matérias de autoria da Mesa Diretiva da Câmara que tratam sobre a redução no valor das diárias e a extinção do quadro de cargos comissionados do Poder Legislativo de Medianeira.
Foi aprovado em primeiro turno por unanimidade dos vereadores, o projeto de lei do Legislativo que reduz em mais de 70% os valores oferecidos para o custeio de despesas extraordinárias a vereadores e servidores da Câmara, quando a serviço fora da sede. Muito discutido, vereadores contrários defenderam que o valor é inviável para o custeio de qualquer compromisso parlamentar fora da cidade, seja para realizar cursos de aprimoramento ou para buscar recursos estaduais e federais ao município. Em contrapartida, os vereadores favoráveis defenderam que projeto vai de encontro com os anseios da população e recomendação do Ministério Público. O projeto vai nessa terça-feira a votação em segundo turno, sendo passível a apresentação de emenda que altere os valores.
Além do projeto das diárias foi aprovado em primeiro turno por 7 votos favoráveis a 2 contrários, o projeto de lei do Legislativo que dispõe sobre a extinção dos cinco cargos comissionados de direção hoje disponíveis na Câmara. Os cargos a serem extintos são: Secretário Executivo, Diretor de Departamento Jurídico, Diretor do Departamento de Processo Legislativo, Diretor do Departamento Financeiro e Diretor do Departamento de Protocolo, Almoxarifado, Recepção e Expedição. Os vereadores defenderam muito a necessidade de assessores parlamentares na Casa.
[Placar] favoráveis: Antonio França, Aristeu Elias Ribeiro, Nelson de Bona, Sebastião Antonio, Tarcísio Becker, Valdecir Fernandes e Valdir de Oliveira - contrários: Pedro Seffrin e Sidney França.
Outra matéria que gerou grande debate em plenário e havia grande interesse por parte dos comerciantes de Medianeira trata-se do projeto de lei do Legislativo, de autoria de Tarcísio Becker, que visa estabelecer normas para a realização de feiras itinerantes em Medianeira. O projeto foi rejeitado em segundo turno com 6 votos contrários e 3 favoráveis. A maioria dos parlamentares decidiu por barrar o projeto em entendimento com a recomendação do Departamento Jurídico da Casa, que declarou sua inconstitucionalidade e vício de iniciativa, por não cumprir com todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei Orgânica Municipal. “Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de criar projetos de lei desta importância”, cita o artigo. O autor da matéria defendeu que o projeto visa, excepcionalmente, atender reivindicações do comércio local, regulamentando e equiparando o tratamento jurídico e tributário dispendido às atividades comerciais realizadas no município, e com isso definir regras específicas para a realização das feiras itinerantes.
[Placar] favoráveis: Pedro Seffrin, Sidney França e Tarcísio Becker - contrários: Antonio França, Aristeu Elias Ribeiro, Nelson de Bona, Sebastião Antonio, Valdecir Fernandes e Valdir de Oliveira.
No expediente, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno, três projetos de lei do legislativo que declara de utilidade pública o ARLS Obreiros da Paz n° 173, o Rotary Club Medianeira Rio Alegria e o Lions Clube Medianeira. De autoria do Poder Executivo constavam dois projetos de lei. O primeiro tratava-se da doação de uma área pública de mais de 32 mil m² à Associação Filantrópica SEMEAR, porém foi retirado de pauta em solicitação a um ofício assinado pelo prefeito em exercício José Vanir Grassi. O segundo projeto, relacionado a criação e estruturação de sete cargos ao IPREMED foi aprovado com 7 votos favoráveis e 2 contrários.
[Placar] favoráveis: Antonio França, Aristeu Elias Ribeiro, Pedro Seffrin, Sebastião Antonio, Tarcísio Becker, Valdecir Fernandes e Valdir de Oliveira. - contrários: Nelson de Bona e Sidney França.
Foi votado em único turno e aprovado pela unanimidade dos vereadores o projeto de decreto legislativo, que outorga a Ordem de Mérito ao Tiro-de-Guerra 05-018 de Medianeira pelos seus 20 anos de atividades e os Votos de Congratulações ao ex-atirador Kennedy A. Becker pela composição (letra e música) do Hino do TG 05-018. A autoria das homenagens é de Sebastião Antonio e serão outorgadas em sessão especial às 9h de sexta-feira, dia 14 de dezembro. Em pauta também foram aprovados por unanimidade, em único turno, seis requerimentos e despachadas seis indicações de melhorias ao município.
Requerimentos:
Câmeras nas escolas e creches municipais
Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o vereador Sidney França questiona se está incluso no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura para 2019, a realização de estudos visando a elaboração de projeto que contemple a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil - CMEIS.
De acordo com o autor, estudos apontam que o Paraná está entre os estados com os índices mais elevados de crianças raptadas e desaparecidas. “Preocupados com esta situação e pensando em garantir a maior segurança nos horários de início e término das aulas, bem como, de garantir a identificação de qualquer cidadão que adentre ao pátio das instituições de ensino, solicitamos que a Administração informe se há intensão na instalação de câmeras de monitoramento’’, justifica Sidney. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.
Utilidade Pública Estadual
Em requerimento encaminhado ao deputado estadual Requião Filho, o vereador Pedro Seffrin solicita a elaboração de projeto para a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual à Associação Anjos do Bem de Apoio aos Pacientes Oncológicos do Oeste do Paraná - ASABEM. A entidade, fundada em agosto de 2016, exerce atividades de caráter filantrópico, social, recreativo e cultural, sem fins econômicos e se propondo a dar apoio aos pacientes em tratamento oncológico na região Oeste do Paraná, com sede e foro em Medianeira.
O vereador citou uma série de atividades promovidas e desenvolvidas pela Associação, justificando que a pretensão agora é obter contribuições também em nível estadual. “Requeremos o apoio do parlamentar para viabilizar a concessão de utilidade pública estadual à ASABEM, possibilitando que a Associação busque novas parcerias para melhorar e ampliar sua atuação em prol dos pacientes oncológicos e suas famílias”, pontuou Pedro. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em único turno.
Super creche no Centro
Outro requerimento aprovado por unanimidade de Pedro Seffrin, sendo encaminhado ao deputado federal Fernando Giacobo, solicita o auxílio do parlamentar para buscar a inclusão de Medianeira e realizar a intermediação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para que seja liberada uma “super creche”, a ser instalada na região central.
O vereador justifica sua necessidade devido ao crescimento demográfico, sendo que ampliar o número de vagas da educação infantil é de suma importância para o município. “Muitas famílias são de baixa renda, não possuindo condições de largarem seus empregos para se dedicarem em tempo integral ao cuidado de seus filhos. Atualmente, as crianças residentes na região central do município são atendidas pela APMI – Associação de Proteção à Maternidade e a Infância, que possui edifício próprio, mas que não possui estrutura suficiente para atender a demanda atual. A construção de uma “super creche” ofertaria comodidade às crianças bem como aos pais e profissionais da educação”. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.
Execução de obras de recape
Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o vereador Valdecir Fernandes solicita que seja encaminhado à Câmara, cópia do contrato firmado com a Empresa SBR Construções Civis Ltda. e do cronograma de execução e acompanhamento das obras, bem como, informações sobre o cumprimento dos prazos e a realização de aditivos contratuais.
De acordo com o autor, o contrato foi assinado em julho de 2018, com prazo de execução de 150 dias, tendo por objeto a execução de recape asfáltico em diversos trechos dos bairros Condá e Ipê. “Como até o momento alguns destes trechos ainda não foram contemplados e o prazo do contrato está se esgotando, gostaríamos que o Executivo nos encaminhasse informações para que possamos repassar a população que aguarda a realização de recape asfáltico nas vias em que residem”, justifica Valdecir. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em único turno.
Utilidade Pública Estadual
Em requerimento encaminhado ao deputado estadual Nelson Luersen, os vereadores Antonio França e Valdecir Fernandes buscam apoio do parlamentar para apresentar um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná, declarando de utilidade pública a Associação Medianeirense de Portadores de Parkinson - AMPP. A entidade iniciou suas atividades em fevereiro de 2016, sendo a segunda Associação para Portadores de Parkinson do Paraná.
Os autores citaram as diversas atividades desenvolvidas pela Associação, frisando os benefícios conquistados após ser declarada de utilidade pública de Medianeira em 2016. “Agora buscamos a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual, para que através de novas parcerias, a Associação possa melhorar e ampliar sua capacidade de atendimento”, comentou-se. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em único turno.
Servidores emprestados
Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, os vereadores Antonio França, Aristeu Elias Ribeiro, Nelson de Bona e Tarcísio Becker solicitam a relação dos servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos ou entidades do Poder Público, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 002/1992, informando qual o órgão ou entidade, e o prazo pelo qual foram cedidos.
De acordo com o art. 110 da referida lei, são duas hipóteses que autorizam ceder o funcionário, mediante requisição, para ter exercício em outro órgão: para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em leis específicas. Os autores alegaram haver questionamentos da população a respeito. “Solicitamos que a Administração nos encaminhe estas informações, para que estejamos cientes da atuação do quadro de pessoal do Poder Executivo e possamos repassar informações precisas à população”. O requerimento foi aprovado por unanimidade, em único turno.
Câmara Municipal de Medianeira
