Em sessão ordinária realizada na tarde dessa segunda-feira (19), os vereadores de Medianeira rejeitaram em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do Executivo que, entre outras providências, dispõe sobre alterações no valor do metro quadrado de terrenos e preços básicos de construção em 10% – ou seja, fatores que influenciam no aumento do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU. Além de um reajuste na tabela de cobrança da taxa de coleta de lixo.

Colocado em discussão, os vereadores chegaram a um consenso de que a proposta é prejudicial, principalmente às pessoas de baixa renda que possuem propriedades localizadas em novos loteamentos, que estariam sendo mais afetadas com o reajuste genérico. Com a rejeição por unanimidade do plenário, o projeto passou para o processo de arquivamento na Câmara.

Além do projeto do Executivo, os vereadores também aprovaram cinco requerimentos e despacharam duas indicações à Administração Municipal. Confira o conteúdo dos requerimentos:

Veículos abandonados em vias públicas

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o vereador Valdecir Fernandes solicita informações sobre quais medidas a Prefeitura tem implantado para que se façam respeitar as determinações do Código de Posturas, que tratam especificamente sobre as obstruções dos passeios públicos por conta do abandono de veículos, sobretudo nas proximidades de alguns ferro-velhos. 

O autor cita que o art. 51 do referido Código, veda qualquer meio que dificulte ou impeça o livre trânsito de pedestres ou veículos em vias públicas. “Em vários pontos da cidade podemos observar que comércios de ferro velho têm depositado, de forma permanente, veículos sucateados nas áreas destinadas ao passeio público. A Prefeitura inclusive informou, que alguns destes locais não eram efetivamente desses comércios, mas sim pessoas físicas que haviam adquirido veículos de leilão, prometendo intensificar a fiscalização. Contudo, passaram-se vários meses e as reclamações da população continuam sobre os mesmos problemas”, pontuou. Matéria aprovada por unanimidade.

Pavimentação poliédrica

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, Eduardo Baratto, Nelson de Bona questiona se há para 2018 ou 2019, projeto visando a realização de pavimentação poliédrica ou cascalhamento na Rua Canafístula, no Condá.

Segundo o vereador, por diversas oportunidades foi solicitado à Prefeitura que realizasse melhorias no referido local. Recebendo como resposta, que até aquele momento não havia projeto para a realização de pavimentação nesta rua. “Passados vários meses e com as frequentes precipitações chuvosas, a população continua a cobrar a realização de melhorias, pois a falta de pavimento torna a via insegura e tem gerado muitos transtornos”, justifica Nelson. Matéria aprovada por unanimidade.

Manutenção dos espaços públicos

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao secretário de Administração e Planejamento, Erci Baldissera, o vereador Pedro Seffrin requer que seja informado se há estudos para a realização de licitação visando a contratação de empresa que exerça de forma permanente a manutenção dos espaços e edificações públicas.

De acordo com o autor, a contratação de uma empresa que opere de maneira permanente na manutenção das estruturas públicas, é uma opção que rapidamente poderia solucionar tantos problemas, além de gradativamente diminuir os custos de manutenção. “Frequentemente somos procurados por munícipes que reivindicam a realização de melhorias nos espaços públicos, motivo pelo qual, acreditamos que se estes forem mantidos em boas condições de conservação, haverá consequente aumento na ocupação destes espaços”, destaca Seffrin. Matéria aprovada por unanimidade.

Plano Diretor Municipal

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, os vereadores Valdir Candido de Oliveira, Antonio França e Sebastião Antonio, questionam quais ações estão sendo realizadas para que a revisão decenal (de dez anos) do Plano Diretor seja realizada, e para quando está prevista sua conclusão. Os autores lembram que os recursos destinados a revisão do Plano Diretor já estão disponíveis desde 2017.

Contudo, os vereadores se disseram surpreendidos após o município, através de decreto, acatar uma recomendação administrativa da 1ª Promotoria de Medianeira, suspendendo a edificação de grandes empreendimentos imobiliários até a conclusão da referida revisão do Plano. “Desde a publicação do decreto, a população medianeirense, em especial empresários, estão preocupados com os impedimentos impostos e frequentemente nos questionam sobre os motivos pelos quais a Administração não ter realizado a revisão no período determinado, e porque não visualizamos uma maior movimentação para que esta questão seja resolvida o quanto antes”, destaca o texto do requerimento, que foi aprovado por unanimidade.

Recursos remanescentes

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, os vereadores Sebastião Antonio, Antonio França e Valdir Candido de Oliveira, reivindicam que os recursos que restaram do Convênio nº 006/2018, firmado com a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, possam ser aplicados para estender o recape asfáltico da estrada Linha Mineira, em trechos que ainda não foram beneficiados.

Como explicaram os vereadores, o convênio possui um valor total de R$ 420.454,54, somados a contrapartida do município. A partir destes recursos o município licitou sob o valor de R$ 325.180,34, a empresa Prado & Prado Ltda – EPP, para realizar a pavimentação asfáltica sobre pedra irregular na estrada da Linha Mineira, com vencimento do contrato para o dia 27 de outubro de 2018. “Considerando que a obra será concluída dentro do valor inicialmente contratado e tendo se esgotado o prazo, gostaríamos de maiores esclarecimentos sobre os recursos remanescentes de mais de R$ 95 mil do convênio, que poderiam ser usados para estender a pavimentação contratada”. Matéria aprovada por unanimidade.

As indicações estão disponíveis para acesso na íntegra clicando aqui.