15/10/2018 - Atualizado em 15/10/2018 às 14:43
A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores para deliberação, na última semana, os três instrumentos de planejamento público definidos pela Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), revisão do Quadriênio 2018/2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondentes ao exercício financeiro de 2019. As matérias serão lidas no expediente da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada nessa segunda-feira (15) e depois ficarão à disposção do Departamento Jurídico e das comissões permanentes da Casa para oferecimento das análises e devidos pareceres.
A Câmara tem até o final de dezembro para deliberar sobre as peças orçamentárias. Para ter acesso ao conteúdo destas matérias basta entrar em nosso site: camaramedianeira.pr.gov.br/, ir no menu: Processo Legislativo > Proposições e clicar nos Projetos de Lei do Executivo Municipal 050/2018, 051/2018 e 052/2018.
MAS AFINAL, O QUE SÃO PPA - LDO e LOA?
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
1) PLANO PLURIANUAL – PPA
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
2) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
3) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
Para um conhecicmento mais aprofundado, basta acessar o link disponível abaixo e assistir ao vídeo explicativo do Senado Federal.
Câmara Municipal de Medianeira
