Prefeitura de Medianeira divulga previsão de R$ 178,4 milhões com arrecadação em Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019

Vereadores, servidores e população estiveram reunidos no Plenário da Câmara Municipal de Medianeira na tarde de sexta-feira (21), para a apreciação da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. O expediente atende determinação da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada anualmente e deverá conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser aprovada pela Câmara Municipal.

A audiência foi conduzida pela diretora do Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, Maria Gorete Marca. A Lei Orçamentária Anual para 2019, conforme apresentado, prevê um total de receita para o município na ordem de R$ 178,4 milhões. Além disso, foi apresentada a revisão do Plano Plurianual (PPA), instrumento que vai reger as diretrizes da Administração Municipal até 2021.

O material usado na apresentação com maiores detalhes sobre os projetos e investimentos a serem realizados está disponível no link: http://camaramedianeira.pr.gov.br/portal-transparencia/18/ppaldoloa

Entenda o Plano Plurianual

Também conhecido como PPA, ele é aprovado por lei quadrienal e trabalha com estratégias. É por meio dele que se estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para os quatro anos seguintes. O PPA prevê a criação de programas e sempre passa a vigorar a partir do segundo ano da gestão recém-eleita com execução até o primeiro ano do mandato subsequente.

Entenda a Lei Orçamentária Anual

Conhecida como LOA, o documento mensura os projetos e atividades próprios do programa de governo. É elaborada com base no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e conta com artigos e capítulos que estimam a receita e fixam os gastos do município para o exercício do ano seguinte. Diferentemente do PPA, que é quadrienal, tanto a LDO quanto a LOA devem ser elaboradas anualmente.