Os vereadores Antonio França, Aristeu Elias Ribeiro, Nelson José de Bona, Sidney França e Tarcísio Becker, acompanhados pela coordenadora do Observatório Social de Medianeira, Rosane Andrade, se reuniram nesta manhã (7), para análise de sete projetos de lei oriundos do Poder Executivo Municipal, baixados às comissões permanentes na última sessão ordinária. Após breves comentários entre os membros e participantes, foi oferecido o parecer final favorável sobre todas as matérias apresentadas.

Projeto de Lei nº 046/2018, que autoriza o mesmo a proceder aos salários dos cargos de contratação temporária do magistério – PSS do Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o reajuste na ordem de 6,81%, a partir de 01 de janeiro de 2018, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 047/2018, que dispõe sobre a 9ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 601.428,15, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 048/2018, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o que preceitua o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.065.300,00, para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 049/2018, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.000.000,00, para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 053/2018, que autoriza o mesmo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.230.000,00, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, nos termos das Instruções Normativas do Ministério das Cidades n° 27 e 28, de 11/07/2017, e suas alterações, destinada às Obras de Qualificação Viária do Município de Medianeira, observada a legislação vigente, em especial as Secretaria da Mesa Executiva Departamento de Processo Legislativo disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 054/2018, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 690.391,71, para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, dando outras providências.

Projeto de Lei nº 055/2018, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 246.968,67, para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, dando outras providências.