Em votação por 5 a 4, os vereadores (Aristeu Elias Ribeiro; Antonio França; Pedro Seffrin; Sebastião Antonio e Valdir de Oliveira) derrubaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica que veda o direito de reeleição à presidência e que retira a discricionariedade do presidente para convocar as eleições para renovação da Mesa Diretora.

A deliberação aconteceu na tarde desta segunda-feira (4), durante a realização da 16ª Sessão Ordinária de 2018. Com destaque para as preposições de melhorias aprovadas que tratam sobre sinalização e iluminação de vias urbanas e rodovias; isenção de pedágio; direitos dos professores; barracões abandonados e outros. Registramos a visita do ex-presidente do Legislativo, Jean Rogers Bogoni, que esteve prestigiando o andamento da sessão.

Dos requerimentos: matérias aprovadas em único turno.

Trajeto oneroso: Sidney França solicita a análise de uma possível parceria entre a Administração e a Ecocataratas, visando a concessão de isenções parciais ou integrais das tarifas de pedágio para os medianeirenses que se deslocam com frequência à Foz do Iguaçu, seja por motivo de estudo, trabalho ou tratamento médico. Considerada a quinta tarifa de pedágio mais cara do Paraná, a praça de São Miguel do Iguaçu gera um custo elevado para quem necessita se deslocar com regularidade até Foz do Iguaçu, especialmente aos estudantes que buscam por alternativas de cursos de graduação não ofertados em Medianeira, justifica o vereador.

Sidney cita o exemplo de outras concessionárias no Paraná, que já firmaram parcerias com seus municípios adjacentes e estão possibilitando o benefício aos moradores que comprovadamente transitam com frequência por estas rodovias pedagiadas. O requerimento, endereçado ao diretor-presidente da Ecocataratas, Evandro Vianna, com cópias ao prefeito Ricardo Endrigo, à governadora Cida Borghetti e ao deputado federal, Antonio Wandscheer, foi aprovado por unanimidade em plenário.

Direitos fundamentais: Pedro Seffrin requer informações ao prefeito Ricardo Endrigo, à secretária de Educação e Cultura, Clair Teresinha Rugeri e à secretária de Assistência Social, Delcir Berta Alessio, para saber se os direitos do professor, previstos no art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, de 1996, estão sendo garantidos e, caso afirmativo, qual a metodologia adotada para o efetivo cumprimento da lei no Município.

Entre os direitos elencados na referida norma estão: a exigência de concurso público; o aperfeiçoamento profissional continuado; piso salarial da classe; condições adequadas de trabalho e outras garantias básicas para o exercício digno e adequado das atividades educacionais. “Os professores, como agentes de mudança e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento do País. Este profissional merece além do respeito da sociedade, que seus direitos sejam assegurados com prioridade”, – frisa o autor do requerimento, aprovado por unanimidade.

Sonho da casa própria: Outro requerimento aprovado por unanimidade do vereador Pedro Seffrin, solicita ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social, informações se o Município já foi contemplado com o Programa Cartão Reforma, do Governo Federal em parceria com a Caixa Econômica Federal e, caso afirmativo, quantas famílias serão beneficiadas. “O Cartão Reforma é um programa que busca melhorar as condições das famílias de baixa renda, por meio da concessão de subsídios para a compra de material de construção e assistência técnica de profissional da área da construção civil”, – informa Pedro.

Atenção: ciclistas no acostamento! Preocupado com a falta de sinalização e, consequentemente, com a segurança dos ciclistas que trafegam no acostamento da Rodovia PR-495, que o vereador Antonio França busca através do diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), Paulo Tadeu Dziedricki, a viabilização de recursos para a instalação de placas de sinalização entre os municípios de Medianeira e Serranópolis do Iguaçu. A medida visa alertar os motoristas sobre o tráfego constante de ciclistas que diariamente se deslocam entre os municípios. A situação, inclusive, já motivou grupos organizados do Cicloturismo a reivindicarem a construção de ciclovias neste trecho, pedido já encaminhado ao Governo do Estado.

Passarela com cobertura: Nelson de Bona questiona a Administração Municipal, se já está incluso no planejamento deste ano, a instalação de uma cobertura ligando o trajeto entre a Escola Municipal Idalina Pasquotto Bonatto ao Ginásio de Esportes. O autor, inclusive cita que, por meio de uma indicação despachada em 2017, havia reportado às autoridades competentes a necessidade de construção de uma passagem coberta entre as duas estruturas, afim de evitar que em dias chuvosos, os professores e alunos tenham que atravessar o longo caminho pela chuva, o que por vezes torna necessário adiar ou cancelar as atividades recreativas.

Oportunidade de negócios: Valdecir Fernandes solicita informações ao prefeito Ricardo Endrigo e à secretária de Desenvolvimento Econômico, Solange Aparecida de Lima, por quais motivos há barracões abandonados na Área Industrial, e quais as soluções previstas para que os terrenos sejam disponibilizados para novos empreendimentos. O vereador disse que esteve visitando a localidade, onde empresários o constataram a existência de barracões abandonados em terrenos que poderiam estar sendo cedidos à pessoas com real interesse de investir.

Falta de iluminação: Valdir de Oliveira solicita ao gerente de Engenharia da Ecocataratas, Jean Zolett, a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública ou a liberação para que o Município possa substituí-las, na Avenida 24 de Outubro, entre o Posto de Combustíveis Capri e a Empresa Lajes Patagônia. O autor justifica que muitos trabalhadores que trafegam diariamente por este trecho reclamam que a falta de iluminação tem gerado insegurança à todos que transitam pelo local no período noturno.

Projeto de lei deliberado em primeiro turno:

Os vereadores Tarcísio Becker, Valdecir Fernandes, Pedro Seffrin e Nelson José de Bona apresentaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica, cuja pretensão é vedar o direito à reeleição subsequente para o cargo de presidente da Câmara Municipal de Medianeira. Além disso, a proposta prevê alterar a forma como é convocada a eleição para renovação da Mesa Diretiva, deixando este de ser um ato discricionário apenas da presidência, passando a decisão também para a maioria absoluta dos vereadores.

Os autores atestam que a medida visa democratizar ainda mais o modo de eleição, bem como da composição da Mesa, dando uma rotatividade maior aos cargos e oportunizando o direito de gerir o Poder Legislativo à mais vereadores. Em contrapartida, os vereadores Sebastião Antonio, Valdir de Oliveira, Antonio França e Aristeu Elias Ribeiro apresentaram uma subemenda, solicitando que a referida norma tenha validade apenas para o próximo mandato. “Sem entrar no mérito da questão, entendemos que mudar as regras já estabelecidas, quando se aproxima o momento da renovação da Mesa Diretora é, no mínimo, legislar em flagrante inobservância à segurança jurídica”, traz como justificativa o texto.

Tanto a subemenda, quanto a proposta de emenda foram prejudicadas por não atingirem a maioria qualificada de 2/3 dos votos, com o resultado equiparado de 5 à 4, sendo consequentemente arquivadas. Mesmo assim, a proposta foi amplamente discutida em plenário. De modo que houve bastante divergência de opiniões. Veja como votou cada vereador:

Sebastião Antonio contestou o mérito da emenda e votou contrário. "Não é preciso mudar a lei existente, para não reeleger a Mesa é só votar contra. E sobre o argumento de que assim estaríamos oportunizando a democracia, vejo que na verdade o que se pretende é justamente seguir no sentido contrário. Porque impedir a possibilidade de sermos novamente eleitos não é um ato democrático. A proposta não visa ampliar oportunidades, só as restringe. Então vos pergunto: Que democracia é esta?", – indagou o presidente.

O vereador Aristeu Elias Ribeiro, contrário à emenda, não quis se manifestar a respeito, votou “não”.

Já Valdecir Fernandes contrapôs a posição de Sebastião Antonio, afirmando que a proposta não tem a finalidade de prejudicá-lo e, sim, permitir que outras pessoas possam apresentar seus ideias na presidência. “Entendo que é hora de mudança. Sabemos que as pessoas estão cansadas das mesmas caras sempre à frente do poder público”. O vereador lembrou a todos da proposta de emenda apresentada em 2014, com o mesmo propósito, que veio a ser rejeitada pelo plenário. Votou favorável.

Valdir de Oliveira votou contrário, mas não quis opinar sobre o mérito da proposição.

Como um dos autores da proposta, TarcÍsio Becker alegou que a única pretensão da emenda é atender o anseio de parte da população que hoje é contrária a reeleições de cargos públicos. “Se consultarmos a opinião das pessoas, facilmente observaremos que a vontade da maioria está em ver uma rotatividade maior entre os governantes”, – justificando ainda, que a proposta deveria ter sido apresentada no início do mandato. Votou favorável.

Apesar de dividir a autoria da matéria, Pedro Seffrin declarou reconhecer a irrelevância de vedar o direito à reeleição, quando tudo pode ser decidido de um modo mais fácil através do diálogo e na composição de um grupo de aliados. “Assinei a proposta para que o assunto pudesse ser discutido de forma democrática em plenário, mas estive analisando melhor a situação, e opto hoje por votar contrário, até mesmo por o considerar como um ato precipitado que poderá até mesmo representar questionamentos no âmbito jurídico, como já aconteceu anteriormente”.

Também contrário à matéria, Antonio França se posicionou da seguinte forma. “Quando falamos em democracia, falamos da oportunidade que se dá a todos, e não vedando a oportunidade para quem já hoje está no poder de se reeleger. E como bem colocou Sebastião, é o voto que determina a situação como um todo, se por ventura não está bom [o trabalho da atual gestão], que a posição seja demonstrada através de eleições com a composição de uma Mesa nova. Vejo um grande contrassenso, vereador já no terceiro ou quarto mandato seguido, dizendo que o povo não quer mais as mesmas pessoas no poder”.

O vereador Nelson José de Bona foi favorável à proposta de emenda, mas preferiu não comentar.

Sidney França votou a favor, entendendo que é preciso oportunizar o direito de administrar um poder público a um número maior de pessoas, e foi além, de que a rotatividade na presidência deveria ser elevada. “Acredito que a presidência devesse ser de apenas um ano. Para que assim, outros vereadores tivessem a chance de mostrar seus ideais e fazer realmente algo marcante durante sua passagem pela Câmara”. Apesar da posição, Sidney parabenizou os trabalhos desenvolvidos pela atual Mesa, onde compõe o cargo de 1º vice-presidente.

A indicação podererá ser acessada na íntegra clicando aqui.

Projetos baixados às comissões permanentes:

Uma nova proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria de Sidney França, Valdecir Fernandes, Nelson José de Bona e Tarcísio Becker, foi apresentada ao plenário. O interesse dos vereadores é alterar a redação do artigo que dispõe sobre o período estipulado para recesso nas atividades parlamentares, passando de 90 dias, para 30.

Do Executivo Municipal foram baixados os projetos n.º 030/2018, 031/2018 e 032/2018, os quais autorizam a proceder, a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, de imóvel de propriedade do Município, salas 17 e 18 da Rodoviária Municipal, sem benfeitorias, com área total de 3.212,90m², para a Associação dos Artesãos de Medianeira; a concessão de uso de um notebook usado, de propriedade do Município, para beneficiar a Associação Recreativa e Beneficente do Corpo de Bombeiros de Medianeira – ARBCB; e a concessão de uso de dois notebooks usados, de propriedade do Município, para beneficiar a Associação Medianeira Karatê Clube.