Pavimentação de estrada do interior, abertura de via para acesso a loteamento, apoio de deputado estadual, regulamentação das feiras itinerantes e projetos do Executivo que objetivam a extinção e ampliação de cargos públicos. Confira o que mais os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira, 2 de maio, e das cinco indicações encaminhadas à Administração Municipal.

Dos requerimentos: matérias aprovadas em único turno.

Comunidade Santa Rita (045/2018) – Aprovado por unanimidade e de autoria de Aristeu Elias Ribeiro, o vereador questiona a Administração Municipal, sobre em que fase está o projeto que prevê a pavimentação da estrada do interior que liga a Associação Agroindustrial Santa Rita à Comunidade Santa Rita, bem como se a Caixa Econômica Federal já liberou os recursos e se o mesmo será realizado no exercício de 2018. O autor adverte que já reivindicou as melhorias há quase um ano, tendo apenas como resposta do Executivo Municipal, que o projeto está sob análise da Caixa econômica Federal. Permanecendo o referido trecho sem recebe quaisquer melhorias até o presente momento.

Plano de governo (046/2018 e 047/2018) – Foram aprovados por unanimidade dois requerimentos de autoria de Pedro Ignácio Seffrin, os quais solicitam informações ao deputado estadual Ratinho Junior, caso este seja eleito ao cargo de Governador do Estado do Paraná, se constará em seu plano de governo as seguintes reivindicações:

Transformar a 2ª Cia/14ª Batalhão de Polícia Militar, em Companhia Independente. O vereador cita que há interesse direto dos titulares da atual companhia em elevar o nível da corporação, visto que se assim feito, a entidade passará a dispor de orçamento próprio e maior autonomia para prover as necessidades de recursos, contingente e demais questões relativas a infraestrutura. Seffrin cita ainda, o exemplo de Guaíra, que conseguiu a independência da companhia e vem obtendo ótimos resultados.

Contemplar o Município com uma Delegacia da Mulher e a construção de uma sede para a mesma. A ideia é que a Delegacia funcione como uma unidade microrregional, atendendo diversos municípios da região que também não dispõem do serviço. “O número crescente de ocorrências envolvendo mulheres no Município e região, justificam, por si só, esse investimento do Estado, sem considerar que as dificuldades encontradas pela população em receber o atendimento especializado, tem, por vezes, feito com que mulheres deixem de registrar as ocorrências e os infratores continuem impunes” – frisa o vereador.

Via alternativa (048/2018): Aprovado por unanimidade e de autoria de Tarcísio Becker Sobrinho, o documento requer informações ao prefeito Ricardo Endrigo, se a Divisão de Infraestrutura Urbana, em seu planejamento para 2018, prevê a realização de estudos visando a abertura da Rua Rio de Janeiro, entre as Ruas Goiás e São Miguel, no Loteamento Cidade Alta. O autor menciona que através de uma indicação, já encaminhada em oportunidade anterior à Administração Pública, foi dado conhecimento sobre as constantes dificuldades enfrentadas por moradores do Loteamento, que dispõem de apenas uma via de acesso ao restante do Município.

Comércio local (049/2018): Aprovado por unanimidade e de autoria de Antonio França, o qual busca através do prefeito de Medianeira e da secretária de Desenvolvimento Econômico, Solange Aparecida de Lima, conhecimento sobre quais medidas o Executivo tem tomado para regulamentar a realização de feiras itinerantes no Município, criando regras de fiscalização específicas, de modo a inibir a comercialização de produtos falsificados ou sem notas fiscais, ou ainda, o descumprimento de demais normas Municipais, Estaduais e Federais.

De acordo com o autor as feiras itinerantes constituem-se em eventos temporários, que acabam por gerar concorrência desleal com os comerciantes locais regulares, que perdem competitividade face à impossibilidade de concorrer com preços fixados abaixo do valor de mercado. “Esse desequilíbrio da concorrência gera impactos negativos na economia local, uma vez que, em muitos casos, há sonegação fiscal, além de prejuízos aos consumidores, que atraídos pelos baixos preços, adquirem mercadorias sem garantia, sem possibilidade de troca e sem assistência” – justifica o vereador, citando o exemplo de Marechal Cândido Rondon, que criou mecanismos para regulamentar estas feiras através de lei municipal.

Projetos de lei aprovados em primeiro turno:

O Poder Executivo encaminhou à Câmara quatro projetos de lei, cuja finalidade essencial é regulamentar a ampliação e extinção de cargos de cargos públicos da Administração Municipal.

N.º022/2018, dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão constantes do Grupo Ocupacional Geral Transitório de Medianeira, parte integrante da Lei nº 085/2005 e dá outras providências. Projeto este relacionado aos mais de 80 cargos exonerados que se encontravam em desvio de função.

O projeto foi amplamente discutido em plenário. De modo geral, houve consenso entre os vereadores que definiram a situação como ‘uma falta de consideração dos entes envolvidos ao firmarem o acordo sem o prévio conhecimento e a representatividade da Câmara'. Pedro Seffrin foi enfático ao classificar a medida como um ato de desrespeito aos servidores que foram exonerados. “Estas pessoas contribuíram diretamente para o desenvolvimento do nosso Município, famílias que não merecem a exposição que tiveram e a hostilidade que sofreram por grande parte da população” – disse.

Na condição de líder do Governo na Casa, Tarcísio Becker reiterou que esta não foi a vontade do prefeito Ricardo Endrigo, o qual se ateve apenas a cumprir com o termo de ajustamento de conduta conferido pelo Ministério Público. O debate foi encerrado com a palavra do presidente Sebastião Antonio, comentando sobre a folha de pagamentos do Município que ultrapassou o limite prudencial permitido pelo Tribunal de Contas, resultando nesta situação incomoda da qual a Câmara de Vereadores nada mais pode fazer a respeito.

N.º023/2018, dispõe sobre a reestruturação, adequação e atualização da legislação quanto ao Conselho Municipal das Relações do trabalho disposto na Lei Municipal nº 031/97, de 03 de setembro de 1997, altera e acrescenta novos dispositivos legais e dá outras providências.

N.º025/2018, autorizando a ampliação do número de vagas para contratação de profissionais selecionados em processo seletivo simplificado para os cargos de Psicólogo e Odontólogo, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

N.º026/2018, autorizando a realização de processo seletivo simplificado (PSS) para contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública (Médico Intervencionista, Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra, Agente Comunitário de Saúde, Farmacêutico Generalista e Auxiliar de Saúde Bucal), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.