A pauta desta semana conteve um grande número de projetos de lei do Poder Executivo Municipal, foram oito matérias deliberadas em primeiro ou segundo turno. De origem legislativa foram sete indicações despachadas e um requerimento aprovado.

Matérias aprovadas em único turno:

UBS no Bairro Panorâmico (143/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

O vereador requer o envio de expediente ao deputado federal Fernando Giacobo, solicitando a viabilização, junto ao Governo Federal, de uma emenda parlamentar de 350 mil reais, destinados a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Panorâmico. Conforme o autor, por estar mais próxima da população, a Unidade Básica de Saúde desempenha um papel central na garantia de acesso a uma atenção à saúde de qualidade. Nesse sentido, busca junto ao deputado o dispêndio de esforços para viabilizar a implantação de uma UBS no Bairro Panorâmico, atendendo ao anseio da população.

Matérias do Executivo aprovadas em segundo turno:

N.º046/2017, que institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12X36 e de 24X72 horas, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada, tendo como objetivo a melhoria no atendimento ao munícipe, em face da organização dos serviços essenciais, bem como da substancial economia aos cofres públicos em razão da redução dos custos com o pagamento de horas extras. Com adesão de emenda que regulamenta a edição e divulgação de escalas com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

N.º055/2017, que dispõe sobre revisões às metas e prioridades constantes do PPA e na LDO deste exercício financeiro, bem como autoriza a abertura de crédito de R$ 919.150,00. Motivação: adequação entre os órgãos da Administração, por exemplo, manutenção de encargos da dívida e sentenças judiciais. Manutenção do ensino fundamental e infantil com obras e instalações.

N.º056/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 182.100,00. Motivação: criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária. Manutenção da Procuradoria Jurídica e outros serviços jurídicos. Merenda escolar, com vencimentos e vantagens fixas. Equipamentos para agricultura sustentável.

N.º057/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 201.457,79. Motivação: aplicação de excesso de arrecadação e manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – Serviços terceirizados; aquisição de equipamentos e material para agricultura sustentável.

N.º058/2017, autorizando a abertura de crédito adicional de R$ 220.000,00. Motivação: aplicação de recurso proveniente de superávit financeiro. Manutenção das atividades FUNREBOM – aquisição de equipamento e material permanente.

Matérias do Executivo aprovadas em primeiro turno:

N.º054/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas municipais; e altera dispositivos da Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do município.

N.º059/2017 - Dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.

N.º060/2017 - Autoriza a permutar imóvel de propriedade pública, totalizando 1.948,45m², de matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00, com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00 em face do interesse público. Motivação: implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.