Matérias para deliberação em único turno:

Requerimento nº 143/2017, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que requer o envio de expediente ao Deputado Federal, Senhor Fernando Lúcio Giacobo, solicitando a viabilização, junto ao Governo Federal, de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Panorâmico.

Matérias do Executivo aprovadas em segundo turno:

N.º046/2017, que institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12X36 e de 24X72 horas, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada, tendo como objetivo a melhoria no atendimento ao munícipe, em face da organização dos serviços essenciais, bem como da substancial economia aos cofres públicos em razão da redução dos custos com o pagamento de horas extras. Com adesão de emenda que regulamenta a edição e divulgação de escalas com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

N.º055/2017, que dispõe sobre revisões às metas e prioridades constantes do PPA e na LDO deste exercício financeiro, bem como autoriza a abertura de crédito de R$ 919.150,00. Motivação: adequação entre os órgãos da Administração, por exemplo, manutenção de encargos da dívida e sentenças judiciais. Manutenção do ensino fundamental e infantil com obras e instalações.

N.º056/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 182.100,00. Motivação: criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária. Manutenção da Procuradoria Jurídica e outros serviços jurídicos. Merenda escolar, com vencimentos e vantagens fixas. Equipamentos para agricultura sustentável.

N.º057/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 201.457,79. Motivação: aplicação de excesso de arrecadação e manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – Serviços terceirizados; aquisição de equipamentos e material para agricultura sustentável.

N.º058/2017, autorizando a abertura de crédito adicional de R$ 220.000,00. Motivação: aplicação de recurso proveniente de superávit financeiro. Manutenção das atividades FUNREBOM – aquisição de equipamento e material permanente.

Matérias do Executivo aprovadas em primeiro turno:

N.º054/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas municipais; e altera dispositivos da Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do município.

N.º059/2017 - Dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.

N.º060/2017 - Autoriza a permutar imóvel de propriedade pública, totalizando 1.948,45m², de matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00, com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00 em face do interesse público. Motivação: implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.