O Presidente  da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, amparado pelo artigo 41, inciso XXIV, alínea “a”, do Regimento Interno, resolve CONVOCAR Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária no dia 10 de outubro de 2017, com início às 15:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê, para deliberação da seguinte ordem do dia:

DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:

Projeto de Lei nº 054/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas no âmbito do Município; e altera dispositivos da  Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do Município.

Projeto de Lei nº 059/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: Transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.

Projeto de Lei nº 060/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a permutar imóvel de propriedade do Município (Lote nº 06 – área institucional, da Quadra nº 05, totalizando 1.948,45m², matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00),  com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acácia Medianeirense (Lote nº 03, da Quadra nº 09, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00) em face do interesse público. Motivação: Implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.

Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, 04 de outubro de 2017.