O encontro semanal com os vereadores, realizado regularmente às 15 horas, contou nesta última segunda-feira, com a participação de quatro turmas (Cursos Técnico em Informática e Formação de Docentes; 2º Ano “A” e 2º Ano “B”) do Colégio Mondrone, que vieram a Câmara acompanhados da professora Nilva Broco, para compreender na prática o conteúdo lesionado em classe, sobre: “Democracia e representação política e a questão da despolitização da sociedade”. Na oportunidade, os vereadores aprovaram as seguintes proposições:

Matérias aprovadas em único turno:

Sede da AMEDEF (140/2017)

Autor: Valdecir Fernandes – (aprovado por unanimidade)

Requer uma emenda parlamentar de 250 mil reais com o deputado federal Assis do Couto, para a construção da sede própria da Associação Medianeirense dos Deficientes Físicos – AMEDEF. O vereador justifica que, dentre os vários trabalhos promovidos, a entidade tem realizado, por ano, cerca de dois mil atendimentos em sua sala de reabilitação motora, além de contar atualmente com 175 associados cadastrados.

Recentemente a Administração, através da Lei nº 636/2017, procedeu a concessão de uso de bem público à AMEDEF, para a edificação da sede própria e desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais. Sendo assim, com a edificação de sua sede, a Associação irá construir um novo centro de reabilitação motora e sala de sala de reabilitação sensorial, e consequentemente, melhor atender e ampliar a capacidade de atendimento, em especial, de crianças e adolescentes com disfunção neurológica.

Corte de adicionais (141/2017)

Autor: Sidney França – (aprovado por unanimidade)

Solicita ao prefeito Ricardo Endrigo, o envio de cópia e informações sobre o contrato firmado com a empresa Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho, informando quais os resultados alcançados na melhoria das condições de trabalho dos funcionários públicos e quais os reflexos destes no pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com cópias dos programas e do laudo técnico.

A empresa licitante, prestadora de serviços técnicos especializados na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho tinha por contrato elaborar um programa afim de identificar os principais riscos no ambiente de trabalho, tudo em acordo com as exigências do Ministério do Trabalho. O vereador afirma que foi informado que desde a conclusão dos trabalhos da referida empresa, muitos servidores tiveram seus adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos, sem muitos esclarecimentos para o corte destes pagamentos, vez que as condições que ensejaram seu pagamento permanecem as mesmas.

Vale-desempenho (142/2017)

Autor: Sidney França – (aprovado por unanimidade)

O vereador requer o envio de expediente ao prefeito Ricardo Endrigo, buscando as informações se nosso município já aderiu ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), e quais os resultados alcançados nas últimas avaliações, bem como o montante financeiro repassado ao município a título de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, e quanto deste recurso é destinado às equipes de saúde da atenção básica como incentivo ao bom desempenho.

Sidney explicou que o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro PAB Variável, do Ministério da Saúde tem por objetivo, induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável em todo território nacional, de maneira a garantir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção básica em saúde. O repasse de recursos aos funcionários baseado no seu desempenho é um dos critérios de avaliação externa do PMAQ-AB, e fontes de informação dão conta que o município não está realizando este repasse, que é legal.

Matérias do Executivo aprovadas em primeiro turno:

Projeto de Lei nº 046/2017, que institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12X36 e de 24X72 horas, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada, tendo como objetivo a melhoria no atendimento ao munícipe, em face da organização dos serviços essenciais, bem como da substancial economia aos cofres públicos em razão da redução dos custos com o pagamento de horas extras.

Foram apresentadas três emendas ao referido projeto. A primeira retirada de pauta. A segunda proposta, de autoria do vereador Sidney França, foi rejeitada por seis votos contrários e um favorável, o qual defende o estabelecimento de horas extras ou instituição de banco de horas. A emenda de número três, aprovada por unanimidade, regulamenta a edição e divulgação das escalas com 48 horas de antecedência.

Projeto de Lei nº 055/2017, que dispõe sobre revisões às metas e prioridades constantes do PPA e na LDO deste exercício financeiro, bem como autoriza a abertura de crédito de R$ 919.150,00. Motivação: adequação entre os órgãos da Administração, por exemplo, manutenção de encargos da dívida e sentenças judiciais. Manutenção do ensino fundamental e infantil com obras e instalações.

Projeto de Lei nº 056/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 182.100,00. Motivação: criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária. Manutenção da Procuradoria Jurídica e outros serviços jurídicos. Merenda escolar, com vencimentos e vantagens fixas. Equipamentos para agricultura sustentável.

Projeto de Lei nº 057/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 201.457,79. Motivação: aplicação de excesso de arrecadação e manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – Serviços terceirizados; aquisição de equipamentos e material para agricultura sustentável.

Projeto de Lei nº 058/2017, autorizando a abertura de crédito adicional de R$ 220.000,00. Motivação: aplicação de recurso proveniente de superávit financeiro. Manutenção das atividades FUNREBOM – aquisição de equipamento e material permanente.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

Projetos de Lei do Executivo baixados para as comissões permanentes:

N.º054/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas municipais; e altera dispositivos da Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do município.

N.º059/2017 - Dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.

N.º060/2017 - Autoriza a permutar imóvel de propriedade pública, totalizando 1.948,45m², de matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00, com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00 em face do interesse público. Motivação: implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.