Uma reunião entre as comissões permanentes da Câmara foi realizada agora a pouco, oportunizando os vereadores a discutirem, opinarem e sanarem eventuais dúvidas sobre os projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Os projetos foram sinalizados com pareceres favoráveis dos vereadores membros.

Confira as proposições que devem seguir para a próxima Pauta:

[√] Projeto 046/2017

Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12X36 e de 24X72 horas, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada, tendo como objetivo a melhoria no atendimento ao munícipe, em face da organização dos serviços essenciais, bem como da substancial economia aos cofres públicos em razão da redução dos custos com o pagamento de horas extras.

[√] Projeto 055/2017

Dispõe sobre a 62ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 919.150,00. (Adequação entre os Órgãos da Administração. Manutenção de Encargos da Dívida – Sentenças Judiciais. Manutenção do Ensino Fundamental – Obrigações Patronais. Manutenção Educação Infantil – Vencimentos e Vantagens Fixas. Obras/Ampliação em Bens de Domínio Público – Obras e Instalações).

[√] Projeto 056/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 182.100.00. (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária. Manutenção da Procuradoria Jurídica – Outros Serviços Jurídicos. Merenda Escolar – Vencimentos e Vantagens Fixas. Equipamentos para Agricultura Sustentável – Indenizações e Restituições).

[√] Projeto 057/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 201.457,79. (Aplicação de excesso de arrecadação. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente -Outros Serviços Terceiros/Equipamento e Material Permanente. Equipamentos para Agricultura Sustentável – Indenizações e Restituições).

[√] Projeto 058/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 220.000,00. (Aplicação de recurso proveniente de superávit financeiro. Manutenção das Atividades FUNREBOM – Equipamento Material Permanente).