Os seis projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal, aceitos em primeiro turno na 8ª sessão extraordinária realizada ontem (29), foram aprovados por unanimidade em nova sessão nesta manhã.

DOS PROJETOS:

Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos incisos VII e VIII, do art. 8º, da Lei nº 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 59ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 13.504,19 e dá outras providências. Em razão de aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no quesito de devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Município de Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana.

Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 137.026,00. Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Município de Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana. Aplicação de recursos provenientes de alienação de ativos.

Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 43.308,00. Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Educação. Complemento da execução do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, motivado pela Resolução nº 01 de 08 de fevereiro de 2017, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, onde altera o valor per capita para a oferta da alimentação escolar.

Projeto de Lei nº 039/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 60ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 410.000,00. Em razão de criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde – Bloco de Média e Alta Complexidade - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Despesas com Pessoal.

Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 140.000,00. Sobre adequação ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - Bloco de Média e Alta Complexidade - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Despesas com Material de Consumo