Na manhã desta quinta-feira, dia 29, a Câmara de Vereadores realizou a deliberação em primeiro turno de seis novos projetos de lei, todos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Cinco projetos estão relacionados a abertura de crédito ao orçamento vigente, e outro, bastante discutido em plenário, trata sobre a alteração na composição do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Confira o resultado das votações:

035/2017: Dispõe sobre alteração dos incisos VII e VIII, do art. 8º, da Lei nº 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O projeto foi aprovado, mas com o voto preliminar contrário dos vereadores Sidney França e Pedro Ignácio Seffrin.

Foi acordado entre os parlamentares que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência convocará para o comparecimento, amanhã, no momento que antecede a deliberação em segundo turno dos projetos, a Assistente Social, Silvia Terezinha Biesdorf Sangaleti. A assistente é convidada a dar maiores explicações sobre como procederá a composição do Conselho, conforme dispõe a sugestão de alteração no trecho da referida Lei.

Aprovados por unanimidade

036/2017: Dispõe sobre a revisão às metas e prioridades constantes no PPA e na LDO deste município, bem como autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 13.504,19 e dá outras providências. Em razão de aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no quesito de devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana.

037/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 137.026,00. Utilizáveis na aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, referente a devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana.

038/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento até a importância de R$ 43.308,00. Que dispõe sobre a aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Educação. Vice complemento da execução do Programa de Alimentação Escolar do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, onde altera o valor per capita para a oferta da alimentação escolar.

039/2017: Dispõe sobre a revisão às metas e prioridades constantes no PPA e na LDO deste município, bem como autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 410 mil. Em razão da inclusão de despesas não previstas quando da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os gastos com o setor pessoal da UPA 24hs.

040/2017: O projeto autoriza a abertura de crédito de até R$ 140.000,00, que deverão ser empregados na adequação do orçamento disponível a Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito com as despesas com material de consumo utilizados na UPA 24hs.