Nesta segunda-feira (17), a partir das 15 horas, os vereadores do município estarão reunidos para realização da sua oitava sessão ordinária de 2017. Em Pauta para aprovação em segundo turno:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 032/2017, de autoria dos Vereadores Sidney França, Pedro Ignácio Seffrin e Aristeu Elias Ribeiro, que acrescenta parágrafo 2º ao art. 114 da lei Orgânica do Município de Medianeira, com a seguinte redação: “§ 2º Lei Municipal disporá sobre a concessão aos Servidores Públicos Municipais do auxílio-alimentação”.

Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de uso comum do povo, à título precário, denominada Alameda Renascença, situada no Loteamento Cidade Ville, em favor da Empresa Incorporadora Cidade Ville Ltda – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 22.997.274/0001-67, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, 2183 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.750,00 aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em atuação no Município de Medianeira, destinado ao custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 4.000.000,00, para aplicação na execução de projetos de pavimentação de vias urbanas e aquisição de equipamentos para o Paço Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 022/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 57ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 65.000,00 e dá outras providências. (Em razão de criação de elemento de despesa não prevista quando da elaboração da peça orçamentária – aquisição de imóveis).

Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza desapropriação amigável por interesse público, de dois terrenos para abertura da Rua Sicília no Loteamento Vila Esportiva e ligação das galerias pluviais com Rua Goiás e dá outras providências.

Além de 9 Requerimentos para aprovação em único turno, de autoria dos vereadores Nelson José de Bona, Pedro Ignácio Seffrin e Valdecir Fernandes.

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