Com mais de duras horas e meia de duração e com o plenário completamente cheio, os vereadores de Medianeira discutiram e aprovaram 18 novas matérias. Em pauta foram 1 Projeto de Resolução; 10 Requerimentos; 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica; 1 Projeto de Lei do Executivo Municipal e outro de Autoria da Mesa Diretiva do Legislativo Municipal.

Encerrada a sessão, a presidente da subseção OAB/Medianeira, Flávia Magnoni Sehenem, utilizou da tribuna para um pronunciamento destinado aos vereadores da Casa. Na oportunidade, a Dr. Flávia convidou todos para participarem da reunião agendada para esta sexta-feira, dia 11, com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, e desembargador Arnor Lima Neto para reivindicação de um posto ou de uma nova Vara do Trabalho, para melhor atender os munícipes de Medianeira e região.

Matérias aprovadas em único turno:

Comum acordo (001/2017)

Autores: Mesa Diretora – (aprovado por unanimidade)

O projeto de resolução revoga o art. 2º da Resolução nº 003/2014, de 9 de junho de 2014, que fixou o dia e o horário das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Votos de Congratulações (030/2017)

Autores: Todos os nove vereadores – (aprovado por unanimidade)

Os Votos de Congratulações serão outorgados nesta quinta-feira (06), pelos vereadores da Câmara Municipal de Medianeira, aos alunos Izabely Maria Palmeira e Jonywan dos Santos da Silva da Escola Municipal José Lorenzoni, premiados no 8º Concurso de Desenho e Redação promovido pela Controladoria-Geral da União – Regional do Paraná. As homenagens serão estendidas às professoras Diva Zanette de Menech e Vera Lúcia Tozatti; à diretora da Escola Sandra Mara Brunhago; à coordenadora da Escola Silvana Dela Justina; para o superintendente da CGU-Regional Moacir Rodrigues de Oliveira e ao presidente do Observatório Social, Darling Bosco.

Campanha contra o fracking (031/2017)

Autor: Antonio França Benjamim – (aprovado com o voto contrário de Pedro Seffrin)

Requerimento será encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, solicitando informações sobre quais providências a Administração Municipal tem tomado no sentido de vedar a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal para pessoa física ou jurídica, que pretenda utilizar o solo com a finalidade de exploração de gazes e óleos não convencionais, pelo método de fracking, bem como proibido o tráfego, em todo o território do município, de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos para uso na exploração dos produtos acima especificados.

O autor justificou que recentemente foi indicado através da Câmara de Vereadores que a Administração Pública, através de Lei Municipal, vedasse a exploração desses tipos de produtos bem como o seu transporte em todo o território do nosso município. Dado a importância desse tema e o interesse por diversos segmentos de nossa sociedade que também estão preocupados com os riscos que podem advir, principalmente à saúde pública e ao meio ambiente, estamos mais uma vez reiterando este pedido, tendo em vista que já se passaram mais de 30 dias e até o presente momento não tivemos um retorno satisfatório acerca do assunto.

Falta de água (032/2017)

Autor: Antonio França Benjamim – (aprovado com o voto contrário de Pedro Seffrin)

Requerimento enviado ao gerente regional da Sanepar, Nilton Perez Mollinari, solicitando informações sobre os motivos para as frequentes interrupções no fornecimento de água no Bairro Jardim Irene e Jardim das Laranjeiras, bem como, que ações estão sendo tomadas para a normalização do serviço.

O vereador foi notificado pelos moradores das referidas localidades que sofrem com constantes interrupções do fornecimento de água, por períodos de até quatro horas, sem que sejam notificados ou recebam aviso prévio de corte programado.

Semáforos (033/2017)

Autor: Valdecir Fernandes – (aprovado por unanimidade)

Requer informações do prefeito Ricardo Endrigo, com relação a instalação de semáforos para pedestres nos principais cruzamentos do município.

O vereador alega que recebeu um ofício com respostas a um requerimento que trata do assunto em 2015, o qual informava que a instalação de semáforos para pedestres estava prevista para o orçamento de 2016, porém, já estamos em 2017 e, embora tenham sido realizadas importantes melhorias na sinalização de trânsito, não somos conhecedores de qualquer ação no sentido de instalar os referidos semáforos, que seriam importantes para garantir maior segurança nos cruzamentos de maior fluxo de veículos e pedestres.

Acessibilidade (034/2017)

Autor: Valdecir Fernandes – (aprovado por unanimidade)

Constam nos projetos para 2017, a abertura da Avenida João XXIII, no trecho entre as Avenidas Veranópolis e José Callegari e, no trecho da Rua Sebastião Bonatto até a estrada que dá acesso a Sede Administrativa da Cooperativa Lar. Conforme o autor, a referida avenida atravessa toda a extensão do perímetro urbano, possui grande fluxo de veículos, onde localizam-se importantes estabelecimentos comerciais.

Nessa área encontra-se a obra no Lago Municipal e novo Paço Municipal, o que promoverá um importante aumento no fluxo de veículos e pedestres, razão pela qual a abertura deste trecho da avenida torna-se ainda mais importante e necessária. As informações foram solicitadas ao Prefeito Ricardo Endrigo.

Melhorias no calçadão (035/2017)

Autor: Valdecir Fernandes – (aprovado por unanimidade)

O vereador requer o envio de expediente ao chefe do Poder Executivo Municipal, Ricardo Endrigo, solicitando como estão programadas as obras de revitalização para o calçadão da Avenida Brasília, entre a Avenida 24 de Outubro e a Praça Ângelo Darolt.

Reforma do Fórum Eleitoral (036/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

Requer a viabilização através do deputado federal Fernando Giacobo, junto ao Governo, de uma emenda no valor de R$ 300.000,00 para ampliação do Fórum Eleitoral da Comarca de Medianeira - 114ª Zona Eleitoral. O autor justificou que a estrutura não é compatível com o quadro de funcionários e a demanda atual de nossa Comarca.

Campo sintético à populaçãp (037/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

Solicita à deputada estadual Claudia Pereira, a viabilização, junto ao Governo do Estado do Paraná, de uma emenda no valor de R$ 200.000,00 para construção de um campo de grama sintética, com medidas de 30X15m. Este espaço é ótima opção para a prática de atividades esportivas, as quadras sintéticas são uma modalidade considerada nova, porém de fácil utilização.

Necessidade de nova Vara Cível na Comarca de Medianeira (038/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

O vereador requer o envio de expediente ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, à juíza diretora do Fórum da Comarca de Medianeira e juíza da Vara Cível da Comarca de Medianeira, Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, ao governador Beto Richa, ao deputado federal Fernando Giacobo, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Ademar Traiano e a deputada estadual Claudia Pereira, requerendo a viabilização de esforços no sentido de implantar nova Vara Cível na Comarca de Medianeira.

Medianeira foi fundada em 24 de outubro de 1952, sendo instalada a Comarca em 06 de janeiro de 1969 pelo Desembargador Francisco de Paula Xavier Filho, possuindo naquela época, pouco mais de dez mil habitantes, contando com os distritos de Missal e Jardinópolis. Atualmente Medianeira tem mais de 45.000 habitantes, sendo que Missal e Serranópolis do Iguaçu pertencem a jurisdição da Comarca de Medianeira, totalizando assim, mais de 60.000 habitantes atendidos. Assim, se vislumbra, que desde a instalação da Comarca de Medianeira, onde se instalou uma única Vara Cível, quando a região possuía pouco mais de 20.000 habitantes e dez advogados, até os dias atuais, não foi aumentado o número de Varas Cíveis em nossa Comarca, apesar do aumento da população e do número de advogados.

O vereador alegou ainda que existe um acúmulo muito grande de processos para uma única Vara Cível e para um único Juiz Titular, o que faz com que a população e os causídicos atuantes aqui tenham uma demora considerável até obter o provimento da Justiça, tornando o processo demorado, de forma que não se tem condições de fazer com que o processo seja célere.

Moradia regular (039/2017)

Autor: Sidney França – (aprovado por unanimidade)

O vereador cobra informações do prefeito Ricardo Endrigo, sobre quais medidas estão sendo tomadas pela Administração Municipal no sentido de facilitar a regularização fiduciária, através do reconhecimento de aquisição originária, das propriedades localizadas na Avenida Brasil, entre a Rua Jaime Loch e a Rua Rui Barbosa, como medida de interesse social.

O vereador defendeu que morar regularmente significa estar em condições de segurança permanente, por este motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Matérias aprovadas em primeiro turno:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 032/2017, de autoria dos vereadores Sidney França, Pedro Ignácio Seffrin e Aristeu Elias Ribeiro, que acrescenta parágrafo  2º ao art.  114 da lei Orgânica do Município de Medianeira, com a seguinte redação: “§ 2º Lei Municipal disporá sobre a concessão aos Servidores Públicos Municipais do auxílio-alimentação”.

Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios pertencentes ao município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2017, da Mesa Diretora, que adota o Diário Oficial Eletrônico de Medianeira, instituído pela Lei nº 134/2010, de 4 de novembro de 2010, como Órgão Oficial da Câmara Municipal.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

Projetos de Lei baixados para as comissões permanentes:

Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.750,00 aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em atuação no Município de Medianeira, destinado ao custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte – Baixado às comissões de Legislatura e Finanças;

Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 4.000.000,00, para aplicação na execução de projetos de pavimentação de vias urbanas e aquisição de equipamentos para o Paço Municipal – Baixado às comissões de Legislatura e Finanças;

Projeto de Lei nº 022/2017, de autoria do Executivo Municipal, que  dispõe sobre a 57ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 65.000,00  – Baixado às comissões de Legislatura e Finanças;

Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza desapropriação amigável por interesse público, de dois terrenos para abertura da Rua Sicília no Loteamento Vila Esportiva e ligação das galerias pluviais com Rua Goiás – Baixado às comissões de Legislatura e Finanças.