Com mais de duas horas de duração, a 3ª sessão ordinária de 2017 foi bastante extensa em razão do grande número de requerimentos e indicações apresentados em pauta. Com longas explanações realizadas no plenário, a sessão transcorreu dentro da normalidade eventual.

Após o despacho das indicações pelo secretário da Mesa, o vereador Sidney França regularmente inscrito para o uso da tribuna no exercício do “pronunciamento”, agradeceu os vereadores Pedro Seffrin e Aristeu Ribeiro pelo apoio oferecido ao projeto que visa a instituição de vale alimentação aos servidores municipais, subscrevendo seus nomes.

Matérias aprovadas em único turno:

Não à PEC 287-A (014/2017)

Autor: Aristeu Elias Ribeiro – (aprovado por unanimidade)

Requerimento encaminhado aos deputados da bancada paranaense na Câmara dos Deputados, conclamando-os a se posicionarem contra a proposta de emenda à Constituição nº 287-A/2016, que dispõe sobre a reforma da previdência social, bem como ao projeto que trata da reforma trabalhista.

Conforme a justificativa apresentada, as reformas trabalhista e previdenciária se constituem numa verdadeira afronta ao povo trabalhador do nosso País. A aposentadoria, a seguridade social e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são conquistas de grandes lutas para assegurar condições dignas de vida ao brasileiro. Os direitos trabalhistas e a previdência social foram consagrados como meios de proteção e valorização do trabalho, e de redução das desigualdades. Devemos somar esforços no sentido de barrar o desmonte da previdência social que pretende dificultar ao máximo o direito à aposentadoria e duros cortes nos direitos dos trabalhadores.

Sede própria do DETRAN em Medianeira (015/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin, subscrito pelo vereador Tarcísio Becker Sobrinho – (aprovado por unanimidade)

Requerimento solicitando o cronograma de obras da construção da nova sede do DETRAN em Medianeira ao governador Beto Richa e ao diretor geral do órgão, Marcos Elias Traad da Silva.

Já há alguns anos Medianeira disponibilizou um terreno para a construção da nova sede, o projeto estava pronto e a obra deveria ser iniciada de imediato. Passados alguns anos e ainda não se efetivou o projeto. A população tem nos cobrado esta obra que havia sido previamente anunciada e que não obteve mais notícia sobre o assunto. O vereador frisou que o órgão municipal atende a vários municípios da desta microrregião, sendo que as instalações não comportam as necessidades de total atendimento em função do grande fluxo de serviços.

Manutenção da PR-495 (016/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin, subscrito pelo vereador Tarcísio Becker Sobrinho – (aprovado por unanimidade)

O requerimento será encaminhado ao governador Beto Richa e ao secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, solicitando a realização de estudos no sentido de viabilizar a construção de um trevo na PR-495, trecho que liga Medianeira e Serranópolis, nas imediações do Aeroporto Municipal.

De acordo com o autor, este trecho possui considerável tráfego, porém, não dispõe de sinalização adequada, o que tem contribuído para o crescente número de acidentes, muitos com vítimas fatais.

Unidade do IML para o município (017/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

Requerimento solicita a realização de estudos para implantação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Medianeira. Texto encaminhado ao governador Beto Richa e ao secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira.

“As unidades do IML prestam serviços de Polícia Científica na área de Medicina Legal, realizando perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas, ou não, e em pessoas vivas, além de exames laboratoriais nas áreas de anatomia patológica, toxicológica, química legal e sexologia forense, entre outras atividades. Medianeira e todas as outras cidades da nossa região são atendidas pela unidade de Foz do Iguaçu, o que sobrecarrega o setor, tornando os serviços ainda mais morosos”, salienta o vereador.

Recuperação de estrada-acesso no Ocoy Federal (018/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin – (aprovado por unanimidade)

Requerimento será encaminhado ao gerente de engenharia da EcoCataratas, Silvio Caldas, com cópia ao prefeito Ricardo Endrigo, solicitando autorização emergencial para recuperação da via marginal, lado direito, localizada entre os quilômetros 662 e 664, na comunidade Santo Antônio do Ocoy Federal.

Após visitar o local juntamente com o engenheiro Luiz Paulo Marchese, o vereador constatou que não há condições de tráfego em razão das intensas chuvas e do volume de água produzido nas enxurradas, obrigando as mais de 20 famílias que moram na localidade, a utilizarem da contramão no acostamento da BR-277, para ter o acesso às suas propriedades e o transporte de maquinários.

O vereador Antonio França parabenizou o autor do projeto pela iniciativa, o mesmo afirmou que também visitou recentemente o local e ouviu as reivindicações dos moradores, comentou que a estrada dá acesso a um ponto turístico religioso e por isso dispõe de um grande tráfego. Conforme França, uma solicitação de recursos foi encaminhada ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para pavimentação com pedras poliédricas.

Guarda municipal (019/2017)

Autor: Valdecir Fernandes, subscrito pelo vereador Sidney França – (aprovado por unanimidade)

Requerimento solicita informações sobre a elaboração de estudos para a implantação da Guarda Municipal em Medianeira. Texto encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Mauro Alves Pinto.

O grande fluxo tem acelerado o desenvolvimento populacional e aumentado a preocupação dos moradores com relação à segurança pública, uma vez que o contingente de policiais em nosso batalhão é pequeno, o que exige a realização de ações preventivas. Os gestores municipais e a sociedade civil, precisam se convencer dessa necessidade para que possamos apresentar alternativas concretas que garantam maior segurança à população. O vereador trouxe exemplos de autuações que deixam de ser realizadas devido ao baixo contingente policial e que receberiam o apoio da referida guarda municipal.

Implementação da Zona Azul (020/2017)

Autor: Valdecir Fernandes – (aprovado por unanimidade)

O requerimento solicita ao prefeito Ricardo Endrigo, informações a respeito de quando será implantado o estacionamento rotativo no município, conforme a Lei nº 415/2014, de 11 de novembro de 2014.

A referida Lei aprovada nesta Casa de Leis permite ao Executivo que institua o sistema de estacionamento rotativo, que regulamenta o trânsito, principalmente no perímetro central, onde estacionar tem sido uma tarefa cada vez mais difícil.

Atraso nas obras da Escola Idalina Bonatto (021/2017)

Autores: Antonio França e Nelson José de Bona – (aprovado por unanimidade)

Requerem o envio de expediente ao prefeito Ricardo Endrigo, pedindo informações sobre os motivos para o atraso nas obras da quadra da Escola Municipal Idalina Pasquotto Bonatto, localizada no Bairro Condá.

Os vereadores afirmam que em reunião recente com pais e professores da escola, os mesmos questionaram sobre a demora na execução da obra, alegando que os profissionais responsáveis se ausentam com frequência, deixando-a abandonada. Lembrando que a previsão inicial para a conclusão destas obras era para o ano de 2016.

Matéria aprovada em primeiro turno:

Projeto de Lei n.º 011/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a ser desenvolvido diretamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto sofreu uma emenda acrescentando o inciso 4º ao parágrafo 8º, vedando a participação da família candidata ao serviço que esteja participando do cadastro de adoção.

Matéria aprovada em segundo turno:

Projeto de Lei n.º 008/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação do bem imóvel situado no Loteamento Santos Dumont II, Bairro Cidade Alta, para fins de futura construção da Casa da Memória do Município.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

Projetos de Lei baixados para as comissões permanentes:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 032/2017, de autoria dos Vereadores Sidney França, Pedro Ignácio Seffrin e Aristeu Elias Ribeiro, que acrescenta parágrafo 2º ao art.  114 da lei Orgânica do Município de Medianeira, com a seguinte redação: “§ 2º Lei Municipal disporá sobre a concessão aos Servidores Públicos Municipais do auxílio-alimentação”.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 012/2017, que dispõe sobre a 56ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei n.º 581/2016; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei n.º 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.482.441,45.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 013/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 71,60.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 014/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 101.388,58.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 015/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 159.123,25.