Em pauta são cinco projetos de Lei:

003/2017 - Trata sobre a nova redação do artigo 168, da Lei Municipal nº 051/1998, que normatiza o Código Tributário de Medianeira.

004/2017 - Dispõe sobre a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária e reajuste dos vencimentos e vantagens fixas dos seus Quadros de Pessoal.

005/2017 - Trata sobre a 55ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em mais de 600 mil reais para criação de elementos não previstos quando da elaboração da peça orçamentária para custear: despesas com assuntos jurídicos; amortização das parcelas junto ao Instituto de Previdência do Município; despesas com a contratação de serviços médicos.

006/2017 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.513.100,09 para aplicação de saldo de recursos à título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016.

007/2017 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 144,79, destinado a aplicação de excesso de arrecadação do recursos – Secretaria Municipal de Finanças – devolução de saldo do convênio TC/PAC 361/2008 – Módulos Sanitários.

Acesse: Pauta da 2º Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

Não perca! às 9 horas, no plenário da Câmara de Vereadores

Av, José Calegari, 300 - Bairro Ipê.