O Tribunal de contas do Estado do Paraná realizou ontem (29), no Teatro Municipal de Cascavel, o 2º Encontro de Procedimentos para Encerramento de Mandatos onde reuniu mais de 500 representantes de 109 municípios. O seminário foi promovido com intuito de orientar e capacitar os servidores, à cerca dos procedimentos legais que terão de ser adotados no período eleitoral deste ano, no sentido de evitar problemas futuros.

Representando o Legislativo Municipal esteve o Advogado Valmir da Silva, o Diretor do Departamento Jurídico, Evandro Zago, e o Assessor de Imprensa, Lucas Valentini. Quatro palestrantes expuseram sobre os mais distintos temas relacionados à gestão pública, como por exemplo, aspectos da lei de responsabilidade fiscal; procedimentos contábeis e administrativos; gastos com pessoal; aspectos da lei eleitoral e transferências voluntárias.

Na oportunidade, compôs a mesa de honra para o lançamento do manual de orientação para encerramento de mandatos, desenvolvido pelo TC-PR, o prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o diretor da Escola de Gestão Pública do TC-PR, Rodrigo Damasceno, e a diretora de Contas Municipais do TC-PR, Regina Cristina Braz.

“Os gestores se sucedem e os municípios ficam. Então, além de suas atribuições fiscalizatórias e sancionadoras, compete ao Tribunal de Contas orientar os administradores públicos no desempenho de suas incumbências", destacou o presidente do TC-PR, que destacou a importância do tema devido as responsabilidades civil, administrativa, eleitoral, e sobre tudo a transgressão de muitos destes preceitos que pode configurar, inclusive, responsabilidade penal.