Você sabe como um Projeto de Lei Ordinária tramita na Câmara Municipal de Medianeira? Esse processo envolve várias etapas até a aprovação ou arquivamento da proposta. Confira o passo a passo:

1- O projeto é recebido no protocolo e encaminhado ao Presidente da Câmara, que tem até três dias para os despachos preliminares.
2- Em seguida, o projeto vai para o Departamento de Processo Legislativo (DPL), onde é registrado, distribuído aos vereadores e publicado no site da Câmara.
3- O Departamento Jurídico analisa a legalidade e constitucionalidade da matéria e emite parecer.
4- Após essa análise, o projeto é inserido na pauta da sessão para leitura e encaminhado às Comissões competentes para parecer.
5- Com os pareceres das Comissões, a proposta está apta para votação em plenário.
6- Se aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do Prefeito. Se rejeitado, é arquivado. Caso o Prefeito vete a matéria, o veto retorna à Câmara para nova deliberação.

Além dos Projetos de Lei Ordinária, Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOM), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Projetos de Resolução (PR) seguem o mesmo trâmite, com a diferença de que não vão à sanção do Prefeito, sendo promulgados diretamente pelo Presidente da Câmara.

A decisão sobre a inclusão dos projetos na pauta cabe ao Presidente, em conjunto com os membros da Mesa Diretiva. Fique atento às sessões e acompanhe de perto o andamento das propostas que impactam nossa cidade!