SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Foi aprovado pelo Plenário, em primeiro turno durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2025, de autoria da Comissão de Legislação, que mantém o veto total ao Projeto de Lei n.º 118/2024, por falta de interesse público, na forma das razões do veto encaminhadas.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade em primeira votação, um pacote com sete projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo, que estão tramitação.

Destaque para o PL-5/2025, que altera dispositivos da Lei que institui o auxílio-alimentação. A finalidade é refixar os valores proporcionais à carga horária semanal dos servidores públicos municipais. A medida, baseada em estudos técnicos e financeiros, buscando valorizar os servidores.

Foram também aprovados projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais com recursos que ultrapassam o valor de R$ 16,5 milhões.

Os vereadores ainda aprovaram o PL-15/2025, que altera a classificação de um terreno no Bairro Belo Horizonte, de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O que vai permitir a utilização do espaço para a construção de moradias populares, visando atender a demanda habitacional da população de baixa renda.

Conduzida pelo presidente Marcos Berta, a sessão contou com a presença dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi e Sebastião Antônio.

Requerimentos aprovados:
Vereador Joselito Muniz solicita ao deputado estadual Aldino Bueno, a viabilização de R$ 1.000.000,00 para pavimentação asfáltica em vias do Município.

Vereador Adriano Both solicita que o Poder Executivo informe, se há projeto para tornar via de mão única as ruas Argentina e Paraguai, com adequação das áreas de estacionamento, entre a Praça Ângelo Darolt e a Av. 24 de Outubro, bem como, se há projeto para tornar o quadrante central, entre as referidas vias, em zona azul.

Vereadores Douglas de Almeida, Adriano Both, e Nelson de Oliveira, solicitam ao Poder Executivo informações sobre os serviços funerários da categoria social, incluindo valores pagos por atendimento e por quilômetro rodado, além da quilometragem registrada em 2024. Questionando se há relatórios anuais e demais dados relevantes.

Vereador Nelson de Oliveira solicita que o Poder Executivo informe, se há projeto em análise ou já em elaboração, para o alargamento da Rua Santa Rita, entre a Av. João XXIII e o muro da UTFPR.

Vereadores Douglas Gerviack e Joselito Muniz solicitam ao deputado federal Fernando Giacobo, a viabilização de R$ 15.000.000,00, para a edificação de um Centro de Especialidades Médicas no Município.

Vereador Juarez Demarchi solicita ao secretário de Educação do Paraná, Roni Vieira, o oferecimento de Curso Técnico em Agropecuária no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Medianeira.

Vereador Juarez Demarchi solicita ao deputado estadual Oziel Luiz Souza, a viabilização de dois parques infantis, a serem instalados no Distrito de Maralúcia e no Bairro Santos Dumont.


Indicações da pauta:
Vereador Douglas de Almeida indica ao Poder Executivo a pavimentação asfáltica da Avenida São Luiz, entre a Rua Krão e Minuano, no Bairro Condá.

Vereador Joselito Muniz indica ao Poder Executivo, a abertura de estacionamentos e diagonal no canteiro central a construção de uma lombada na Avenida Independência, entre as ruas Pará e Santa Catarina.

Vereador Joselito Muniz indica ao Poder Executivo, a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Rio Grande do Sul, entre as Avenidas Veranópolis e Rio Grande do Norte.

Vereador Juarez Demarchi indica ao Poder Executivo, a pavimentação asfáltica na Estrada que liga a Comunidade da Linha Vitória à PR-495.

Vereador Marcos Berta indica ao Poder Executivo, a pavimentação asfáltica da estrada rural da Linha Sagrada Família, no trecho que liga a BR-277 à Comunidade.

Vereador Marcos Berta indica ao Poder Executivo, a pavimentação asfáltica da estrada que liga a Linha Recreio Paraiso à BR-277.

Vereador Nelson de Oliveira indica Poder Executivo, a pavimentação asfáltica da Rua Amazonas, entre as Ruas Curitiba e Cuiabá, no Bairro Independência.

Vereador Nelson de Oliveira indica ao Poder Executivo, a construção de uma lombada na Rua Dr. Barbosa, entre a Rua Wadis Dall’oglio e a Avenida Osório Fellini, no Bairro Jardim Irene.

Vereador Adriani Both indica ao Poder Executivo, que a Rua Santa Catarina seja considerada preferencial com relação a Avenida Veranópolis, nas proximidades do Paço Municipal.