Nos dias 5 e 6 de fevereiro, a Câmara Municipal realizou sessões extraordinárias para deliberar sobre sete proposições de autoria do Poder Executivo. Todas as matérias foram discutidas em dois turnos e aprovadas por unanimidade.

Dentre os projetos aprovados, destaca-se o PLC 1/2024, que estabelece regras para que a Prefeitura possa aceitar imóveis como forma de pagamento de dívidas tributárias, conforme previsão no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional e demais legislações.

O PL 76/2024 foi aprovado para aprimorar as condições do serviço de acolhimento na modalidade Família Acolhedora, que oferece acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva.

O PL 117/2024 traz adequações para terrenos com menos de 20 mil metros quadrados situados simultaneamente dentro dos perímetros urbano e rural do Município, garantindo um melhor planejamento e gestão urbana.

Já o PL 118/2024 propõe a inclusão de uma área localizada no Loteamento Oreste Vendrame como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), possibilitando a implantação de um empreendimento habitacional popular com edificações de até 10 andares.

Além disso, foram aprovadas autorizações para concessão de bens públicos: o PL 2/2025 destina um veículo de passeio à Entidade Filantrópica O Bom Samaritano; e o PL 6/2025 autoriza a concessão de uso de um imóvel público à Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida.

A sessão contou com a presença do presidente da Câmara, Marcos Berta, e dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio.

Para mais informações sobre as atividades legislativas e os projetos aprovados, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Medianeira e confira a gravação da sessão.