A Câmara realizará sessões extraordinárias nos dias 5 e 6 de fevereiro, a partir das 15h, na Av. José Calegari, 300 - Bairro Ipê, para a análise e votação de seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.

Projetos em pauta:
Projeto de Lei n.º 076/2024 – Altera a Lei n.º 051/1998, que trata do sistema tributário municipal, e a Lei n.º 608/2017, que institui o serviço de acolhimento na modalidade Família Acolhedora.

Projeto de Lei n.º 117/2024 – Propõe ajustes no perímetro urbano do Município, alterando a Lei Municipal n.º 1098/2022.

Projeto de Lei n.º 118/2024 – Autoriza a destinação de uma área pública (Lote n.º 01 da Quadra n.º 15, Oreste Vendrame) como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), flexibilizando os parâmetros de ocupação.

Projeto de Lei n.º 002/2025 – Permite a concessão de uso de um veículo público para a entidade filantrópica O Bom Samaritano.

Projeto de Lei n.º 006/2025 – Autoriza a concessão de uso de um imóvel público para a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida.

Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024 – Regulamenta a possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com imóveis (dação em pagamento), conforme previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei n.º 008/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.188, de 22 de setembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituir este, e dá outras providências.

Acompanhe as sessões e fique por dentro das decisões que impactam o Município!