SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Foi aprovado pelo Plenário, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2024, que mantém o veto do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n.º 078/2024, que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Jardim Irene.

Foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2024, de autoria da vereadora Aninha Santos Lima, que dispõe sobre a disponibilização de QR CODE em todas as placas de obras públicas no Município, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.

Foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/2024, de autoria da vereadora Lucy Andreola, que declara de utilidade pública a “AMBAP – Associação de Moradores do Bairro Pedreira”.

Para deliberação em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 130/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por aplicativos no Município.

Requerimentos aprovados:

Vereador Douglas Gerviack requer que o Poder Executivo, informe se há estudos ou projeto para viabilizar a realização de melhorias na infraestrutura de iluminação, com a construção de novos postes e a instalação de lâmpadas com maior luminosidade no Módulo Esportivo Teotônio Villela.

Vereadora Aninha Santos Lima solicita ao deputado federal, Sargento Fahur, a viabilização de recursos no valor de R$ 200.000,00, a serem repassados à UOPECCAN.

Vereadora Aninha Santos Lima solicita ao deputado federal, Sargento Fahur, a viabilização de recursos no valor de R$ 100.000,00, para o CFM - Clube de Futsal Medianeira.

Vereadores Douglas Gerviack, Professor Muniz e Delcir Berta Alessio solicitam ao deputado estadual Gugu Bueno, a viabilização de uma viatura à Polícia Civil de Medianeira, a ser alocada no setor responsável pelo combate à violência contra a mulher.