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Vereadores aprovam pacote com 17 projetos de lei do Poder Executivo

03/07/2024 - Atualizado em 03/07/2024 às 09:30

A Câmara realizou sessões extraordinárias nos dias 1 e 2 de julho, para a discussão e votação em dois turnos de um pacote com 17 projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Foi aprovado o projeto (56/2024), que dispõe sobre a atualização dos valores do auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos do Mais Médicos que atuam no Município.

Foi aprovado o projeto (58/2024), que, em homenagem, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Nazaré de “Ginásio Édson Donato Bernardo”.

Foi aprovado o projeto (64/2024), que autoriza a doação de área pública à AMASMI - Associação de Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas ao Programa “Minha Casa Minha Vida”.

Foi aprovado o projeto (74/2024), que dispõe sobre a ampliação de uma vaga para o cargo efetivo de Assistente Administrativo.

Foi aprovado o projeto (75/2024), que dispõe sobre a ampliação de cinco vagas para o cargo efetivo de Professor de Educação Infantil.

Foram aprovados doze projetos (59, 60, 63, e do 65 ao 73 de 2024) que tratam sobre revisões das peças orçamentárias e a abertura de créditos adicionais que totalizam mais de R$ 9,6 milhões, com recursos oriundos de verbas parlamentares e déficit financeiro da Prefeitura, que estão sendo relocação entre as secretarias municipais para o custeio de atividades.

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