Os vereadores do Município aprovaram em segunda votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17), o projeto de lei do Poder Executivo (37/2024), que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município.

A matéria dispõe sobre adequações do texto às normas e legislações mais atualizadas, como exemplo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e também disciplina questões relativas ao exercício do cargo dos conselheiros.

Os vereadores aprovaram em primeira votação, os projetos de lei de autoria do Poder Executivo (51/2024 e 52/2024), que dispõem sobre a revisão das peças orçamentárias e a abertura de crédito adicional, nos valores de R$ 86.652,10 e R$ 5.758,40.

Os valores são oriundos de verbas parlamentares e rendimentos que vão ser destinados para a aquisição de equipamentos e custeio de atividades a duas entidades sociais do Município.

Requerimentos dos vereadores:

Vereadores Marcos e Valdir solicitam ao deputado federal, Nelson Padovani, a viabilização de um novo Centro de Educação Infantil - CMEI, com recursos de verbas parlamentares da União.

A vereadora Lucy solicita que o Poder Executivo informe, sobre a implantação da “zona azul”, com a previsão para licitação, o custo de instalação, e mais.

A vereadora Lucy solicita que o Poder Executivo informe, sobre as ruas de mão-única constantes no Plano de Mobilidade, com as ruas indicadas, o prazo para implantação, e mais.

A vereadora Delcir solicita que o Poder Executivo informe, se há previsão para a manutenção do acesso ao Módulo Esportivo Teotônio Villela, atendendo as necessidades de acessibilidade.

A vereadora Delcir solicita que o Poder Executivo informe, se há previsão para dar nova utilidade à edificação do antigo CMEI do Bairro Nazaré, na Rua Sarandi.

A vereadora Aninha, solicita que o Poder Executivo informe, sobre a utilização da Emenda Parlamentar (proposta) nº 180649 - que dispõe sobre o recurso de R$ 700.000,00, destinado ao custeio de serviços, como consultas e exames especializados do CISI.

Indicações dos vereadores:

Vereador Marcos indica ao Poder Executivo, a desobstrução de uma boca de lobo e as galerias pluviais na Av. Rio Grande do Norte, entre a Av. José Callegari e a Av. 24 de Outubro.