As vereadoras Aninha Santos Lima e Delcir Berta Aléssio, através de ofício de gabinete, agendaram uma reunião para o dia 29, no Plenário da Câmara Municipal, com a participação do Poder Executivo e de empresários que atuam no ramo de transporte coletivo (público e privado), para discutir o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 061/2023, que dispõe sobre as diretrizes para o uso de veículos no transporte escolar.

O projeto está tramitando no Poder Legislativo, e acompanha o pacote de proposições - aprovado em primeira votação, que trata sobre o Plano de Mobilidade Urbana do Município. O objetivo do Poder Executivo é estabelecer um regramento geral para a utilização dos veículos - que engloba vãs e ônibus, com base na legislação do Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN.

Contudo, o grupo de empresários pontuou reivindicações frente as propostas. Como justificado, alguns desses critérios de regulamentação vão tornar a atividade inviável para a maioria dos empresários, e por isso solicitam a flexibilidade das exigências, como exemplo: o critério que limita ainda mais o ano do veículo de transporte coletivo em circulação.

O procurador-geral do Município, Jackson Garcia, sugeriu a retirada do projeto de pauta da sessão desta segunda-feira, dia 29, bem como de tramitação. A sugestão foi prontamente acatada pelos vereadores que endentem a necessidade de uma melhor discussão entre as partes envolvidas, com o propósito de se buscar um melhor equilíbrio entre os interesses.

Participaram da reunião o presidente do Legislativo, professor Muniz, os vereadores Aninha Santos Lima, Delcir Berta Aléssio, Fábio Sanem, a diretora do Medtrans, Noely Baú, a secretária de Administração, Solange de Lima, a secretária de Educação, Rosiane Tonelli, servidores do poder público, e empresários do ramo.