Seis projetos de lei que tramitavam em regime de urgência, foram aprovados por unanimidades dos vereadores em sessões extraordinárias - realizadas nos dias 4 e 5 de abril. Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo Municipal.

Aprovado o projeto (115/2023) que altera trecho do texto do Código Tributário Municipal, com o objetivo de promover alterativas para o pagamento de dívidas tributárias, possibilitando aos devedores a oferta de bens imóveis.

Aprovado o projeto (116/2023), que acresce e disciplina no Código Tributário Municipal, a taxação de impostos sobre serviços ligados às cooperativas do setor da saúde.

Aprovado o projeto (118/2023), que autoriza a realização de PSS - Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de dois profissionais, para o cargo de farmacêutico generalista – com carga horária de 40horas semanais.

Aprovado o projeto (018/2024), que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 12.994.599,05. Recursos que são resultado de um superávit e que vão auxiliar no custeio de atividades, por exemplo, pavimentação asfáltica, compra de veículo e a manutenção da iluminação pública.

Aprovado o projeto (019/2024), que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 5.930.808,80. Parte do recurso é de um convênio com a Itaipu Binacional, que vai viabilizar a obra do parque ambiental localizado no Bairro Topázio, antiga Pedreira.

Aprovado o projeto (022/2024), que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 2.087.911,78. Trata-se do saldo remanescente de um empréstimo realizado pelo Município, que vai contemplar com a pavimentação asfáltica, trechos do transporte público.

Maiores detalhes sobre as proposições que tramitaram ficam à disposição no site oficial www.camaramedianeira.pr.gov.br.

Presentes na sessão os vereadores Ana Claudia dos Santos Lima (PSD); Delcir Berta Alessio (PSDB); Douglas Rodrigo Gerviack (Cidadania); Ivan Luis da Silva Redeloff (PDT); Joselito Muniz dos Santos (PSDB); Lucy Regina Andreola Fernandes (PSD); Marcos Berta (PSD) e Valdir Candido de Oliveira (PP).