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Entenda o que são créditos adicionais e como funcionam

28/03/2024 - Atualizado em 28/03/2024 às 11:37

Crédito orçamentário e adicional: o planejamento da lei orçamentária envolve a estimativa dos recursos financeiros necessários para realização dos projetos e atividades programadas. Desse modo, quando a lei é aprovada pelo Poder Legislativo, temos o surgimento da autorização para realização de gastos dos recursos públicos, de acordo com os montantes programados e que serão destinados a cada órgão segundo sua finalidade.

Cabe ressaltar que, ao longo do exercício financeiro e no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer fatos novos ou imprevisíveis que ampliam ou reduzem as necessidades coletivas já planejadas, gerando com isso a necessidade de se retificar o orçamento em vigor. 

Os créditos adicionais foram classificados em três espécies, sendo utilizados em situações específicas, segundo a necessidade do agente e respeitando o previsto na legislação quanto a sua aplicabilidade, vigência, ao instrumento de autorização, aos recursos e forma de abertura. Os créditos adicionais, de acordo com o previsto no art. 41 da Lei no 4.320/64, classificam-se em:

Créditos Suplementares: Destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam geralmente a correção de erros de orçamentação.

Créditos Especiais: Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Sua ocorrência indica, geralmente, a existência de erros de planejamento.

Créditos Extraordinários: Destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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