Os vereadores de Medianeira aprovaram as peças orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 do Município. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são peças complementares que integram o orçamento público.

Através da Lei orçamentária anual (LOA), o governo municipal divulgou que a estimativa de receita total para o próximo ano é de R$ 298,7 milhões. A discussão das matérias aconteceu durante as sessões extraordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de dezembro.

O Poder Legislativo Municipal vai receber a fatia de R$ 6,1 milhões para o custeio das atividades. Secretarias que demandam de uma maior atenção e investimentos, como Educação e Saúde, possuem receitas estimadas em mais de R$ 78 milhões e R$ 84 milhões, respectivamente.

As peças orçamentárias são um dos principais meios onde se dá o monitoramento legislativo em relação às políticas públicas. Simplificando, as ações do governo para os próximos quatro anos são definidas pelo PPA, cabe a LDO orientar o processo orçamentário e a política de gastos do governo no ano seguinte. Por sua vez, a LOA estima as despesas e receitas para cada ano.

Para o melhor exercício destas prerrogativas do vereador, a maioria do Plenário apresentou duas emendas modificativas aos projetos. Com a Emenda n.002, foi aprovada a redução do percentual que o Poder Executivo possui para proceder abertura de créditos adicionais sem a participação da Câmara Municipal. Passando de 15% do orçamento para 5% (algo próximo de R$ 15 milhões).

A aprovação das peças orçamentárias também contempla uma emenda parlamentar (Ofício n.905/2023), que dispõe sobre a a criação das emendas impositivas. Um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária.

A soma das emendas é de R$ 2.737.000,15, ou seja, 1,2% da receita corrente líquida do orçamento, dividido igualmente entre os nove vereadores (R$ 304.111,13 para cada vereador), conforme determina a legislação. Em consenso os vereadores decidiram destinar todo o valor à Secretaria de Saúde, para o custeio de ações de cirurgias eletivas e exames de alta complexidade.

Leia os projetos na íntegra com maiores detalhes em nosso site (Projetos de Lei do Poder Executivo n.º 039, 066, e 079): www.camaramedianeira.pr.gov.br/proposicoes