Foi aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 048/2023, de autoria da vereadora Delcir Berta Aléssio, Aninha Santos Lima e profssor Muniz, que acrescenta redação à Lei Orgânica, dispondo sobre a contribuição do imposto de renda para fundos municipais e o direcionamento para projetos ligados a causas sociais, culturais e esportivas.

Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei n.º 077/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta e autoriza o Município a celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos, para a realização de atividades, durante a realização de eventos em geral do Calendário Oficial.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 082/2023, do Executivo, que altera o texto da Lei n.º 786/2019, que dispõe sobre diretrizes de funcionamento do Conselho de Turismo de Medianeira – COMTURMED.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 085/2023, do Executivo, que autoriza a celebração de termo de cooperação entre o Município e entidades privadas parceiras que auxiliaram na realização da Expomed 2023. Similar ao objeto do Projeto de Lei n.º 087/2023, também aprovado e que referenda termo de cooperação celebrado entre o Município r o Sindicato Rural e a Associação dos Produtores de Gado Leiteiro de Medianeira – APLEMED.

Dos requerimentos aprovados

Vereador Douglas de Almeida solicita ao Poder Executivo que informe se há projeto para a pavimentação da Rua Cerejeira, em toda a sua extensão no Bairro Condá, conforme Indicação nº 284/2022.

Vereador Douglas de Almeida solicita ao Poder Executivo que informe se há o amparo legal para realizar a manutenção de calçadas e cobrar o proprietário do imóvel pelos custos da obra junto ao IPTU e se há projeto para viabilizar a manutenção das calçadas na esquina das Ruas Argentina e Paraná.

Vereadores Fabio Sanem, Ivan Redeloff e Aninha Santos Lima, que solicitam ao Poder Executivo que informe se há projeto para dar nova utilidade à edificação onde funcionava o antigo Centro de Educação Infantil do Bairro Nazaré, na Rua Sarandi, nº 830, esquina com a Rua Gramado.

Vereador Douglas Gerviack solicita ao Poder Executivo que informe se há projeto para a pavimentação dos passeios públicos no entorno da Escola Municipal Carlos Lacerda.

Vereadores Douglas Gerviack e professor Muniz, solicitam ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, a realização de melhorias emergenciais, bem como, a realização de estudos para a recuperação de toda a malha viária da Rodovia Prefeito Vendelino Royer, PR-495, no trecho entre Medianeira e Missal.

Vereadores Delcir Berta Aléssio e professor Muniz solicitam ao Poder Executivo que seja informado se há projeto para readequação e construção de novos pontos de ônibus bem como a manutenção e padronização destes pontos e a readequação das rotas do transporte coletivo.

Vereadores Ivan Redeloff e Fabio Sanem solicitam que o Poder Executivo justifique os motivos para o atraso na abertura do Pregão Eletrônico nº 053/2023; e o que está sendo feito para diminuir o impacto causado pela falta de fornecimento de fraldas à população.

Vereadores professor Muniz e Delcir Berta Aléssio solicitam que o Executivo informe se há projeto para garantir que a remuneração dos profissionais do magistério atinja o valor do Piso Nacional da categoria, conforme previsto na Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação.

Indicações despachadas ao Executivo Municipal

Vereadores Ivan Redeloff e Fabio Sanem indicam a pavimentação asfáltica da Rua Rui Barbosa, no trecho entre a Avenida 24 de Outubro e a Rua 13, no Bairro Jardim Irene.

Vereadores Ivan Redeloff e Fabio Sanem indicam a pavimentação asfáltica da Avenida Brasil, no trecho entre a Rua 7 de Setembro e Avenida Independência.

Vereador Douglas de Almeida indica a construção de estacionamentos em diagonal no canteiro central da Avenida Brasília, no trecho entre a Avenida Lagoa Vermelha e a Rua Goiás, no Bairro Cidade Alta.

Vereadores Marcos Berta e Douglas de Almeida indicam a pavimentação asfáltica da Rua Santa Catarina, no trecho entre as Ruas Iguaçu e Edgar Da’Rold.

Vereador Marcos Berta indica que sejam realizados estudos com o objetivo de reduzir o intervalo da coleta de lixo reciclável na área rural para 30 dias.