Foi aprovado em segundo turno pelo Plenário, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), o Projeto de Lei n.º 056/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, para elaboração de normas e controles que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência (sigla PcD), nas edificações, vias e espaços públicos.

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:

Projeto de Lei n.º 046/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que altera a redação com o objetivo de modernizar a legislação referente à admissão de gestantes, bem como das licenças maternidade e paternidade.

Projeto de Lei n.º 067/2023, que dispõe sobre alteração no percentual de contribuição do Município destinado para subsídio do IPREMED.

Projeto de Lei n.º 069/2023, que autoriza a doação de imóvel localizado no Loteamento Oreste Vendrame, para fim específico de construção de unidades habitacionais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de Lei n.º 083/2023, que autoriza a instituir o Programa Esporte Cidadão, bem como estabelecer critérios para a sua implantação e execução.

A sessão desta semana contou com a participação do presidente, professor Muniz, e vereadores Aninha Santos Lima, Delcir Berta Alessio, Douglas Gerviack, Fábio Sanem, Ivan Redeloff, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira.

Dos requerimentos aprovados

Vereadores Ivan e Fabio solicitam informações ao Poder Executivo, sobre o Horto Municipal e seu programa de distribuição de plantas.

Vereadores Ivan e Fabio solicitam informações ao Poder Executivo, sobre as iniciativas tomadas em relação à NBR 9050, à Lei Federal nº 10.098 e à Lei nº 13.146, que tratam sobre direitos das pessoas com deficiência e acessibilidade.

Vereadores Lucy, Marcos e Valdir, requerem o envio de expediente à ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, aos deputados federais Vermelho e Dilceu Sperafico, solicitando poio ao atendimento à proposta nº 09239394000123009/2023, que contempla a aquisição de equipamentos para a atenção básica em saúde bucal, totalizando R$ 199.516,00.

Vereadora Aninha solicita que o Poder Executivo encaminhe informações sobre os processos administrativos (nº 036/2023 e nº 193/2023), que dispõem sobre a contratação de empresas de transporte escolar.

Vereadora Aninha solicita o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, que já se manifestou contrário a iminente legalização do aborto que tramita por meio de ação proposta pelo STF.

Vereadora Aninha solicita que o Poder Executivo encaminhe cópias dos relatórios de manutenção preventiva e corretiva, dos últimos 12 meses, das ambulâncias do SAMU e da Secretaria de Saúde.

Indicações despachadas ao Executivo Municipal

Vereador Marcos indica a construção de um redutor de velocidade na Avenida 24 de Outubro, nas proximidades do imóvel nº 1268, no Bairro Belo Horizonte.

Vereadora Delcir indica a construção de lombadas na Rua Célia da Costa Rodrigues, entre a Rua Argentina e a Av. Brasília, e na Rua Argentina, entre a Av. 24 de Outubro e a Rua Célia da Costa Rodrigues, no Bairro Condá.

Vereadores Ivan e Fabio indicam a construção de uma área recreativa no gramado localizado no canteiro central da Av. Osório Fellini, no trecho entre as Ruas 12 e 15, no Bairro Jardim Irene.

Vereadores Ivan e Fabio indicam a viabilização ou solicitação aos proprietários dos imóveis da região, a construção de calçadas para pedestres na Rua Curitiba, entre a Av. Brasil e a Rua Mato Grosso, no Bairro Itaipu.