Foi aprovado em segunda votação, nesta quarta-feira (30), o pacote com projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam sobre a abertura de créditos adicionais no valor superior a R$ 19 milhões.

A sessão extraordinária foi convocada exclusivamente pelo presidente da Casa de Leis, professor Muniz, para discussão dos projetos, que possuem como finalidade a regulamentação das contas públicas e da dotação das peças orçamentárias.

Participaram da sessão os vereadores Aninha Santos Lima, Delcir Berta Alessio, Fábio Sanem, Lucy Andreola e Valdir Oliveira.

Conforme divulgado pelos vereadores, o projeto n.71/2023, dispõe sobre R$ 1.875.250,74 que vão distribuídos e utilizados para a manutenção das atividades do CISI – Consórcio de Saúde, bem como manutenção de escolas e investimentos na secretária de Agricultura.

Os projetos n.72 e n.73, dispõe sobre o crédito de R$ 6.922.778 e R$ 7.610.175,02, que serão utilizados quase que no total para a manutenção das atividades da UPA 24h, e o custeio da educação infantil. Além de custear despesas da saúde odontológica, SAMU e outras demandas.

O projeto n.74/2023, contempla o valor de R$ 3.184.220,49, com distribuição de recursos entre as secretarias, com especial atenção para custeio de ações do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.

Foi aprovado o projeto n.76/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Foi aprovado o projeto n.47/2023, que estabelece diretrizes para aplicação de Direitos de Liberdade Econômica, Simplificação e Desburocratização de Procedimentos no Município em adequação à Lei Federal n.13.874/2019, com vistas a facilitar o exercício de atividades econômicas.