O Poder Legislativo, através da Comissão de Legislação e Redação Final, presidida pela vereadora Aninha Santos Lima, e composta pela relatora Delcir Berta Alessio e o membro Valdir Oliveira, realizou uma série de audiências públicas nos dias 11, 12 e 13 de abril.

O plenário esteve aberto à população, para discussão dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que disciplinam os serviços de frete de mercadorias e transporte individual de passageiros por aplicativos no Município.

As partes interessadas foram convidadas a discutir a redação do texto dos três projetos e pontuar os principais pontos que afetam o trabalho, o atendimento e o cotidiano de quem utiliza os serviços de entrega (motoboys), e transporte pessoal, como mototáxis, táxis, e motoristas de aplicativos.

Participaram das audiências o presidente da Câmara Municipal, professor Muniz, os vereadores Douglas Gerviack, Sanem, Lucy Andreola e Marcos Berta, a secretária de Administração, Solange Aparecida de Lima, a diretora de Medtran, Noely Bau, bem como representantes das categorias.

A presidente da Comissão explicou que os projetos estão em fase de análise e discussão, e que as audiências são importantes para que as partes sejam ouvidas antes dos projetos irem à votação. “As audiências são realizadas com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara, ou para tratar de questão de interesse público relevante, e que esteja dentro dos temas reservados para a comissão. Desta forma, a Comissão de Legislação promoveu as audiências em caráter consultivo, pois estas discorrem sobre atualização de legislação e criação de novas leis, e necessitamos ouvir as partes para que possamos encaminhar para deliberação na Casa”, disse Aninha Santos Lima.

“As audiências promovidas foram extremamente resolutivas, onde as classes participaram efetivamente de um amplo debate, com apontamentos de quesitos que devem ser alterados no projeto. É gratificante ver a união das classes, gerando assim o real sentido da democracia. Agradeço a todos que puderam contribuir para este momento. Continuamos nos colocando à disposição da comunidade para defesa de seus interesses”, finalizou a vereadora.

Todos tiveram a possibilidade de expressar suas ideias através da tribuna. Questões como a limitação da faixa etária para trabalhar, o ano, a identificação e a quantidade de veículos cadastrados, a forma da fiscalização, as taxas operacionais e vários outros assuntos foram bastante debatidos pelas partes.

De acordo com o pronunciamento do presidente da Casa de Leis, as conversas estão documentadas, e posteriormente, os vereadores vão discutir quais modificações vão ser apresentadas. Tivemos semana muito produtiva. A Câmara ouviu tudo o que os interessados tinham a dizer. Agora é analisar a melhor forma de deliberar essas regulamentações, buscando atender o interesse da maioria, dentro do que a Lei permitir”, disse o professor Muniz.