Atendendo ao Req. nº 016/2023, de autoria da Comissão de Legislação, a Câmara de Vereadores convoca audiências públicas nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2023, às 18h30 horas, no Plenário, para debater com a sociedade os projetos de lei do Poder Executivo, que disciplinam os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos no Município.

Projeto nº 130/2022, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município e dá outras providências.

Projeto nº 131/2022, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, no Município e dá outras providências.

Projeto nº 132/2022, que dispõe sobre a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros através de táxi e dá outras providências.

As matérias tramitam na Câmara e dado a relevância dos assuntos é imperativo que a sociedade envolvida seja ouvida antes da deliberação em Plenário. A organização e coordenação das Audiências Públicas estarão a cargo da Comissão de Legislação.

Informamos ainda que, cópias dos projetos estão disponíveis para o acesso público em nosso site oficial: www.camaramedianeira.pr.gov.br

A Audiência Pública será transmitida através do canal oficial no Youtube: @assessoriadeimprensa4035.

Você é nosso convidado a participar!