Os vereadores do Município votaram favoráveis aos quatro projeto de lei encaminhados pelo Poder Executivo, nas sessões extraordinárias, realizadas em 6 e 7 de fevereiro. As matérias foram acolhidas por unanimidade do Plenário.

Foi aprovado o projeto (005/2023), que autoriza a concessão de bens públicos à Associação dos Agentes do Meio Ambiente – ASSAMA. São diversos móveis, como: armários, ar-condicionado, eletrodomésticos, ferramentas de trabalho, bem como um caminhão equipado com furgão báu. Recursos adquiridos através de um convênio da Administração e a Itaipu Binacional.

Aprovados os projetos (007/2023 e 008/2023) que tratam sobre a revisão das peças orçamentárias, regulamentando a abertura de crédito adicional no valor de R$ 620.000,00. Recursos destinados ao custeio de atividades e pessoal nas secretarias de Educação e Esportes.

Os vereadores também aprovaram o projeto (009/2023), que prorroga até 31 de dezembro de 2024, o prazo para adesão ao regime de previdência complementar. Trata-se de uma alteração na legislação, com aumento do período que está em vigência para que servidores possam aderir ao novo plano de contribuição.