A Câmara Municipal realizou sessões extraordinárias convocadas em regime de urgência para os dias 19 e 20, para a discussão e votação em dois turnos de 13 proposições, em especial, o projeto que propõe o aumento do IPTU.

Foram rejeitados por 5 votos à 4, os três vetos encaminhados pelo Executivo, que contestam as alterações do distanciamento mínimo permitido para a realização de empreendidos próximos ao Aterro Sanitário Municipal.

Conforme a revisão do plano diretor, a distância mínima passaria para 1.000 metros, o que anteriormente foi de 1.500. Os vereadores contrários justificaram que é necessário manter o distanciamento mínimo legal de 1.500 metros, conforme rege as normativas de órgãos reguladores e lei estadual.

Quem foi favorável ao veto: Douglas Gerviack, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira. Quem votou contrário: Aninha Santos Lima, Delcir Berta Aléssio, Fábio Sanem, Ivan Redeloff e Muniz dos Santos.

Foi solicitado pelo Executivo Municipal a retirada de pauta de projeto de lei, que propõe uma bonificação no salário dos servidores públicos. Na data do aniversário, o servidor que comprovar o cumprimento dos requisitos de assiduidade e pontualidade ao longo do ano, seria bonificado.

Foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área verde e institucional de 5.458,90m², no Loteamento Jardim Europa. O espaço será destinado à construção do Centro Dia, uma unidade da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Os vereadores aprovaram também cinco alterações às peças orçamentárias, com a realização de abertura de créditos adicionais. Para saber a destinação de dos recursos acesse: www.camaramedianeira.pr.gov.br/noticia/1701

A matéria mais aguardada pelo público foi a rejeição do projeto n. 127/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O Poder Executivo justificou encaminhar a matéria conforme recomendações do Ministério Público, que entende que os valores estão defasados. O aumento foi considerado inadequado para o momento, bem como os valores inaplicáveis para a realidade da população. O projeto foi rejeitado por unanimidade.

O poder público presta homenagem com o projeto n. 128/2022. O Poder Executivo apresentou o projeto que denomina a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF de “Frederico Raffel”. Homenagem ao munícipe que realizou significativas ações sociais à população, em especial no Parque Independência.

Foi aprovado o projeto n. 129/2022, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para os cargos efetivos no Município. A matéria do Poder Executivo segue recomendações do Ministério Público, com a finalidade de normatizar os critérios aplicados a nível federal.