A Câmara Municipal realizou mais uma importante sessão ordinária, realizada dia 31, com a aprovação de importantes projetos destinados ao desenvolvimento da cidade. Em especial, com a aprovação em primeira discussão, das proposições que integram a Revisão do Plano Diretor.

O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade, e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. É composto por um conjunto de princípios e regras que orientam todos os setores de desenvolvimento, sejam áreas urbana ou rural. Sua vigência é de 10 anos.

Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, que institui o Plano Diretor no Município. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto n.º 80/2022, que dispõe sobre o Perímetro Urbano. A resolução define uma ampliação da área urbana que, corresponde, de 16,8km² para 35,5km².

Foram aprovados os projetos n.º 81 e 82 de 2022, que tratam sobre o Uso a Ocupação e o Parcelamento do Solo de Medianeira. Com duas emendas modificativas, os vereadores Fábio Sanem e Ivan Redeloff, contestaram o distanciamento mínimo de investimentos próximos ao Aterro Sanitário. As emendas foram aprovadas pela maioria absoluta do Plenário.

O texto das emendas está disponível em: www.camaramedianeira.pr.gov.br/archives/legislative/emenda_modificativa_2_-_ao_ple_n_o_081-2022_2.pdf

Foram aprovados também os projetos n.º 83 ao 91 de 2022, que disciplinam, a exemplo, o Sistema Viário – com previsão de investimentos na implantação do estacionamento rotativo e outras melhorias à mobilidade urbana do Município, aos códigos de Obras e de Posturas, à Política de Meio Ambiente, e outras áreas.

O projeto que dispõe sobre melhorias ao Código de Posturas, inclusive, foi aprovado, por unanimidade do Plenário, com emenda modificativa de autoria da vereadora Lucy Andreola, com condutas disciplinares com relação a perturbação do sossego.

Dos requerimentos aprovados

Vereadora Claudia Picolli questiona ao Poder Executivo, qual a data prevista para o lançamento da Feira Livre Municipal, o local definido e outras questões relativas ao Decreto que regulamenta essa atividade.

Vereadora Lucy Andreola questiona ao Poder Executivo, qual o estágio das obras na Rua Minuano, no Bairro Belo Horizonte, especificando se as galerias pluviais estão conclusas e qual a data para início do recape asfáltico.

Vereadora Lucy Andreola solicita informações ao Poder Executivo, sobre o edifício onde está instalado o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, se há previsão para a ampliação e melhorias de sua capacidade de atendimento, bem como, da ampliação da infraestrutura e outras questões.

Vereadores Sanem e Ivan Redeloff solicitam ao Poder Executivo, o relatório com os recursos oriundos da arrecadação com multas de trânsito no Município, especificando os valores e a aplicação destes recursos.

Vereadores Sanem e Ivan Redeloff questionam ao Poder Executivo, quantas toneladas de lixo são depositadas diariamente no aterro sanitário do Município e qual a previsão de vida útil do aterro sanitário.

Vereadora Aninha Santos Lima cobra informações ao coordenador estadual da Defesa Civil, Fernando Schunig, com cópia ao Executivo, se o Município já aderiu ao Programa Pronaf/Rebate, se há tempo hábil para adesão ao programa, e se não houver, quais as consequências aos usuários deste benefício.

Indicações despachadas ao Executivo Municipal

Marcos Berta indica a realização de limpeza de bocas de lobo localizadas na Rua Bahia, no trecho entre as Avenidas Brasil e 24 de Outubro.

Sanem e Ivan indicam a elaboração de cronograma de manutenção periódica para as Academias da 3ª Idade instaladas no Município.

Sanem e Ivan indicam a elaboração de cronograma de vistoria, limpeza e manutenção das bocas de lobo do Município.

Claudia Picolli indica a elaboração de programa de incentivo a utilização de terrenos baldios, especialmente na região central, para estacionamento, oferecendo benefícios tributários aos proprietários que aderirem.

Douglas Gerviack indica a construção de uma faixa para pedestres elevada em frente à Escola Municipal João Guimarães Rosa, no Bairro Frimesa.