Apesar do recesso parlamentar até o dia 30 de julho, a Casa realizou nos dias 4 e 5, duas sessões extraordinárias para deliberação de vários projetos de lei, que foram encaminhados em regime de urgência pela Administração Pública.

As matérias foram aprovadas por unanimidade do Plenário em dois turnos. Presentes os vereadores: Aninha Santos Lima, Delcir Berta Alessio, Douglas Gerviack, Fabio Sanem, Ivan Cadeirante, Muniz dos Santos, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira.

Foi aprovado o Projeto n.º 26/2022, que trata de alterações na redação do Código Tributário Municipal, com o objetivo de atualizar a legislação. Aprovado o Projeto n.º 58/2022, que define critérios para o Executivo firmar convênios e conceder incentivos fiscais a facilitar a viabilização de moradias populares.

Aprovado o Projeto n.º 59/2022, objetivo é incluir o nome de um servidor do Poder Legislativo, a ser indicado pela presidência, para compor o quadro pessoal do Conselho do Ipremed.

Foram aprovados também sete projetos (do n.º 60 ao 66 de 2022), que tratam sobre alterações nas leis orçamentárias, com autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente do Município.

Ao todo serão remanejados ou inclusos em dotações orçamentárias, o valor de mais de 37 milhões de reais em recursos, são destinados para diversas atividades da Administração Pública, a exemplo da verba encaminhada pelo deputado Hermes Parcianello.

Os recursos contemplam também obras de pavimentação de estradas rurais, construção de poços artesianos, reformas de escolas municipais e unidades de saúde, a aquisição de veículos, entre outras várias obras de interesse social.

Maias detalhes sobre a destinação destes recursos estão acessíveis em nosso site oficial, através do link:

www.camaramedianeira.pr.gov.br/proposicoes