Convocada em regime de urgência, a Câmara realizou nesta terça, dia 28, uma sessão extraordinária para a votação, exclusiva e em segundo turno, dos três projetos de lei de iniciativa da Administração, discutidos na sessão de ontem.

Foi aprovado o projeto nº 48/22, que, além de outras medidas, dispõe sobre uma elevação ao valor da multa que será aplicada aos proprietários de lotes urbanos que se encontram em estado de má conservação e já notificados sobre a situação.

Os vereadores entendem que a manutenção dos lotes urbanos é necessária para o bem comum, a segurança da população e, especialmente, ao que diz respeito a saúde pública. Os vereadores alegam ser fundamental para auxiliar o Município a enfrentar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

Foi aprovado o projeto nº 56/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de distribuição de energia elétrica e demais prestadoras de serviços, a resolver a situação da fiação que é descartada em vias públicas. Uma reivindicação antiga de muitos munícipes, que reclamam do descarte desses materiais.

Foi também aprovado por unanimidade, o projeto n.º 57/22, que autoriza a contratação de um empréstimo de 10 milhões de reais. O recurso será investido com mais de R$ 2 milhões destinados à aquisição de maquinários, e mais de R$ 7 milhões aplicados na pavimentação asfáltica de vias urbanas.

A sessão antecedeu o início do recesso parlamentar do mês de julho. Quando ficam interrompidos os encontros ordinários por 30 dias, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa, em seu art. 23. As atividades internas e a convocação para sessões extraordinárias seguem em rito normal.

Vereadores presentes: Aninha Santos Lima, Douglas Gerviack, Fabio Sanem, Muniz dos Santos, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira. Ausentes: Delcir Berta Alessio e Ivan Cadeirante.