Foram aprovados por unanimidade, em dois turnos, os projetos de lei encaminhados para votação em regime de urgência pela Administração Municipal. São sete projetos autorizando a abertura de créditos adicionais, ou seja, receitas não previstas nas leis orçamentárias, a serem aplicadas em novas despesas.

As matérias foram aprovadas em sessões extraordinárias realizadas nos dias 2 e 3. Somados, os projetos totalizam mais de 6 milhões de reais, que agora ficam à disposição do Executivo Municipal para investir nas secretárias.

Aprovado o projeto n.º49/2022, que dispõe sobre a revisão das peças orçamentárias PPA e LDO de 2022, e que autoriza a inclusão dos recursos previstos nos projetos n.º50 ao 55.

O projeto n.º50/2022, trata de um crédito de R$ 3.550.215,30. A ser destinado para melhorias na saúde e na infraestrutura, como obras de instalação de uma unidade de saúde para o Jardim Panorâmico e outras obras viabilizadas com o repasse do Governo do Estado, bem como, emendas de deputados.

Projeto n.º51/2022, dispõe de um crédito de R$ 1.405.560,09. Valor a ser utilizado, especialmente, na compra de novos equipamentos e de veículos à Secretaria de Saúde.

Projeto n.º52/2022, o crédito de R$ 733.937,40 será destinado para a manutenção da UPA 24 horas e ao custeio de despesas do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Projeto n.º53/2022, um crédito adicional de R$ 14.800,00, que contempla a compra de equipamentos (tablets) que serão entregues a equipe de vigilância epidemiológica para auxiliar no trabalho de fiscalização das casas.

O projeto n.º54/2022, prevê o valor de R$ 79.676,65, resultado do remanejamento de recursos entre secretarias, destinado ao custeio de serviços terceirizados. Enquanto que, o projeto n.º55/2022, dispõe de um crédito de R$ 235.599,13, a ser utilizado na pavimentação asfáltica da Rua Florianópolis, no Bairro Independência.