Os vereadores se reuniram em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 24, para segunda votação dos projetos de lei do Executivo, acolhidos ontem por unanimidade do Plenário.

A Feira Livre Municipal está autoriza. Com o benefício de um espaço adequado para a comercialização do que é produzido pelo pequeno produtor e artesão local. O Objetivo é fomentar a atividade do setor, facilitando que o produto chegue ao consumidor sem intermediação. Além disso, promover mais um ponto turístico para quem estiver passeando pelo Município.

Também foram aprovados os projetos n.º 32 e 33 de 2022, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é modernizar a legislação que disciplina os conselhos, e separá-los em leis distintas, para possibilitar uma maior autonomia na realização de suas atividades.

Também foi aprovado o Projeto n.º 39/2022, que desafeta imóvel de propriedade do Município. Trata-se de um imóvel que foi objeto de permuta no ano de 2017 – antes utilizado pela Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, o qual o MP estava cobrando uma regulamentação adequada.