O Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, nos termos do art. 41, inciso XII do Regimento Interno resolve convocar Audiência Pública, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir a análise das seguintes proposições em tramitação na Câmara Municipal:

Projeto de Lei nº 083/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 084/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de motocicletas, no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 085/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Exploração do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros através de Táxi no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data: 10 de maio de 2022.
Horário: 14 horas.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Medianeira. 

A organização e coordenação da Audiência Pública estarão a cargo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal. 

Os Projetos podem ser consultados no Portal da Câmara no seguinte endereço: https://www.camaramedianeira.pr.gov.br/proposicoes.

A apresentação de sugestões ou solicitação de informações podem ser feitas no seguinte e-mail: admin@camaramedianeira.pr.gov.br.

A Audiência Pública será transmitida através dos seguintes meios oficiais de acesso e participação:

Portal da Câmara: https://www.camara-medianeira.pr.gov.br/ e

Página do Facebook: https://www.facebook.com/camaramedianeira