04/03/2022 - Atualizado em 04/03/2022 às 17:14
O Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, nos termos do art. 28, inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 37, inciso II, do Regimento Interno, resolve CONVOCAR sessão plenária deliberativa extraordinária no dia 8 de março de 2022 com início às 15 horas, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê, para deliberação da seguinte ordem do dia:
Projeto de Lei n.º 011/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder, à título não oneroso, a concessão de uso de um veículo patrimônio n.º 33.932, para a Sociedade Filantrópica Semear, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 05.744.123/0001-01, sediada à Rua Mario Lorensoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, no Município de Medianeira, Estado do Paraná, para uso exclusivo da entidade.
Projeto de Lei n.º 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 2ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 993/2021; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, Lei n.º 994/2021, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.805.671,69, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 014/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.415.852,88, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 015/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 12.000.000,00, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 016/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 120.517,62 (cento e vinte mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.