O Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, nos termos do art. 28, inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 37, inciso II, do Regimento Interno, resolve CONVOCAR sessões plenárias deliberativas extraordinárias nos dias 21 e 22 de janeiro de 2022, com início às 9 horas, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê, para deliberação da seguinte ordem do dia: 

Projeto de Lei n.º 003/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas pertencentes ao Grupo Ocupacional Geral Permanente, ao Grupo Ocupacional Geral do Magistério, ao Grupo Ocupacional Geral Transitório, ao Grupo de Servidores contratados por processo seletivo, ao Quadro de Pessoal Permanente e Transitório do IPREMED, medida pela variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro de 2021, da ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), dando outras providências.

Projeto de Lei n.º 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, num importe de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, medida pela variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2022, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Medianeira, em 10,06 (dez vírgula seis por cento), em decorrência da perda inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e medida pelo IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/2022, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de 4,06 (quatro vírgula zero seis por cento) aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Medianeira, como forma de recomposição das perdas inflacionárias ocorridas no exercício financeiro de 2021.