O Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, nos termos do art. 28, inciso II e art. 48 ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos do art. 37, inciso II, do Regimento Interno, resolve CONVOCAR sessões plenárias deliberativas extraordinárias nos dias 26 e 27 de outubro de 2021, com início às 10 horas, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê, para deliberação da seguinte ordem do dia:

Projeto de Lei n.º 067/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 50ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 795.592,02, e dá  outras providências.

Projeto de Lei n.º 068/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 210.000,00, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 070/2021, de autoria do Executivo Municipal, que suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 914/2021, que autorizou a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Municipal n.º 920/2021, que autorizou a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 017/2021, de autoria da Mesa Diretiva, que suspende temporariamente a eficácia da Lei Municipal n.º 916, de 28 de janeiro de 2021, que recompôs as perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira no ano de 2020.