Sabe quantos tipos de propostas existem?

O Projeto de Lei é um documento legislativo que visa iniciar a criação ou alteração de uma lei existente.

Além do Projeto de Lei, existem outros 05 tipos de projetos, que são:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
- Projeto de Lei Complementar;
- Projeto de Medida Provisória;
- Projeto de Decreto Legislativo; e
- Projeto de Resolução.

Os Projetos de Lei, podem ser apresentados por Vereadores, Mesa Diretora, Comissões, Prefeitura ou cidadãos (por meio de iniciativa popular).

As propostas são sempre apresentadas para a Secretaria da Câmara Municipal, que irá protocolar o projeto e emitir um número de protocolo.