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Você saberia distinguir as funções de um vereador?

15/01/2021 - Atualizado em 15/01/2021 às 12:29

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.

A função típica consiste basicamente em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite apresentar proposições como, por exemplo, proposta de emenda, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicação e requerimentos ao Executivo e outros órgãos públicos e privados de esferas municipais, estaduais ou federais, além de moções, títulos honoríficos, recursos, entre outros.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para o gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal; organização dos serviços - Composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões. Além de judiciária para processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade; julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Casa, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

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