A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Sebastião Antonio, se reuniu na tarde desta terça-feira (16), para análise e deliberação do Projeto de Lei n.º 066/2020, que dispõe sobre a reestrutura do Sistema de Controle Interno Municipal, instituído pela Lei n.º 117/2007.

O relator da Comissão, vereador Pedro Seffrin, sugeriu a delação do prazo para apresentação do relatório, por entender que a matéria é de grande complexidade, e que o Projeto chegou à Câmara sem o tempo hábil para constituir um relatório eficiente.

Pedro também enfatizou a importância desta reestrutura à Administração Municipal, com ajustes pontuais ao controle interno, e que uma avaliação superficial seria prejudicial frente às necessidades, inclusive com orientações apontadas pelo Ministério Público do Paraná.

A proposta foi colocada em votação pelo presidente e ao membro, vereador Tarcísio Becker, que acolheu a indicação, sendo aprovado por unanimidade. Deste modo, o projeto ficará em tramitação até que a Comissão conclua seu parecer.